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Projeto de Resolução 465/XIII
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-09-16 |  Entrada

2016-09-16 |  Publicação
2016-09-20 |  Admissão

2016-09-21 |  Anúncio

2016-09-23 |  Apreciação

2016-09-23 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS, PCP
Intervenções
Carlos César (PS)

2016-09-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2016-10-12
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2016-09-28
     

2016-10-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais
Versão: 1

2016-10-19 |  Envio INCM

2016-10-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 207/2016 Título: Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais [DR I série N.º204/XIII/2 2016.10.24]