Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 465/XIII/2
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
2016-09-16
|
Entrada
2016-09-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 2, 2016.09.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 160-161)]
2016-09-20
|
Admissão
2016-09-21
|
Anúncio
2016-09-23
|
Apreciação
[DAR I série n.º 5, 2016.09.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 31-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
301/XIII/2
Título
Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
252/XIII/1
Título
Enquadra as Terapêuticas não Convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro e reforça a correcta interpretação da Lei nº 45/2003, de 22 de agosto e Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
289/XIII/1
Título
Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Tipo
Projeto de Lei
Número
293/XIII/1
Título
Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais
Intervenções
Cristóvão Crespo (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Domingos Pereira (PS)
,
Carla Cruz (PCP)
2016-09-23
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 5, 2016.09.24, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
PS
,
PCP
Intervenções
Carlos César (PS)
2016-09-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2016-10-13
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2016-10-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
2016-10-19
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 17, 2016.10.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-2)]
2016-10-19
|
Envio INCM
2016-10-24
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais
[DR I série n.º 204/2016 2016.10.24]