DetalheIniciativa

Projeto de Lei 596/XIII/2

Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Passos Coelho (PSD) , Hugo Lopes Soares (PSD) , Maria Luís Albuquerque (PSD) , António Leitão Amaro (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Inês Domingos (PSD) , Carlos Silva (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Margarida Mano (PSD) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Ulisses Pereira (PSD)

2017-07-20 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-24 | Admissão

2017-07-24 | Publicação

[DAR II série A n.º 145, 2017.07.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 27-29)]

2017-07-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 6.ª Comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-09-14

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da COFMA e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2017-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer

Paulo Trigo Pereira (PS)

[DAR II série A n.º 1, 2017.09.18, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 11-35)]

2017-09-07 | Anúncio

2017-09-19 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 2, 2017.09.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 11-28)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

593/XIII/2

Título

Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal

Tipo

Projeto de Lei

Número

594/XIII/2

Título

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

Tipo

Projeto de Lei

Número

595/XIII/2

Título

Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal

Tipo

Projeto de Lei

Número

597/XIII/2

Título

Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1035/XIII/2

Título

Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da União Bancária

Intervenções

Maria Luís Albuquerque (PSD) , Paulo Sá (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Cecília Meireles (CDS-PP) , João Galamba (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Paulo Sá (PCP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Paulo Trigo Pereira (PS) , Margarida Marques (PS) , António Leitão Amaro (PSD) , Paulo Trigo Pereira (PS) , António Leitão Amaro (PSD)

2017-09-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 3, 2017.09.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 40-41)]

Votação em 2017-09-20 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV, PAN

2017-09-20 | Baixa comissão especialidade

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente

Pedidos parecer a

Banco de Portugal em 2018-01-15 ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2018-01-15 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). em 2018-01-15 ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2018-01-15 AdC - Autoridade da Concorrência em 2018-01-15 ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2018-01-15 Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) em 2018-01-15 Entidade Reguladora da Saúde - ERS em 2018-01-15 ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos em 2018-01-15 ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em 2018-01-15

Documento(s) anexo(s)

  Ofício 14.ª-CACDLG - Conclusão da apreciação por indicação do proponente
  Parecer - AdC - Autoridade da Concorrência
  Parecer - ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
  Parecer - ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
  Parecer - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
  Parecer - Banco de Portugal
  Parecer - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
  Parecer - Entidade Reguladora da Saúde - ERS
  Parecer - ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
  Parecer - ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
  Parecer - ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

2019-10-24 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24

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