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Proposta de Lei 14/XIII
Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-02-10 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-02-10 |  Publicação
2016-02-11 |  Admissão

2016-02-11 |  Anúncio

2016-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2016.06.17

Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2016-06-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Data de nomeação: 2016.02.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.06.22
     

2016-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-03-01 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-03-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-03-21 |  Discussão generalidade
2018-03-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra: PSD, PS, PAN
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV