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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 14/XIII/1
Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-02-10
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2016-02-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 44, 2016.02.10, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 23-26)]
2016-02-11
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Admissão
2016-02-11
|
Anúncio
2016-02-11
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-02-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-02-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-02-11
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-22
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2016-06-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
[DAR II série A n.º 100, 2016.06.22, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 10-22)]
2016-03-01
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2016-03-02
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-03-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 62, 2018.03.22, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Paulino Ascenção (BE)
2018-03-23
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 64, 2018.03.24, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2018-03-23 na Reunião Plenária n.º 64
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
PAN
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV