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Projeto de Lei 884/XIII
Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 23-05-2018 e em 28-05-2018)
Autoria
2018-05-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-18 |  Publicação
2018-05-23 |  Admissão

2018-05-23 |  Anúncio

2018-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.20

Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-06-20
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Ventura (PSD)
Data de nomeação: 2018.05.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.06.20
     

2018-06-21 |  Discussão generalidade

2018-06-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2018-06-21 |  Baixa comissão especialidade
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24