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Proposta de Lei 80/XIII
Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-05-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-16 |  Admissão

2017-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.05

Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2017-07-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
Data de nomeação: 2017.05.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.07.05
     

2017-05-17 |  Anúncio

2017-05-17 |  Publicação
2017-05-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-05-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-05-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-05-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-06-07 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-06-29 |  Parecer da ALRAA
Texto de Parecer [formato PDF]

2017-07-07 |  Discussão generalidade
2017-07-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-07 |  Baixa comissão especialidade
2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 80/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2017-07-22
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 85/2017 Título: Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico [DR I série N.º159/XIII/2 2017.08.18 (pág. 4850-4850)]