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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 80/XIII/2
Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-05-16
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-05-16
|
Admissão
2017-05-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2017-07-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
[DAR II série A n.º 133, 2017.07.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 33-40)]
2017-05-17
|
Anúncio
2017-05-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 111, 2017.05.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 95-97)]
2017-05-23
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-05-23
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-05-23
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-05-23
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-06-07
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-06-29
|
Parecer da ALRAA
Texto de Parecer
[formato PDF]
2017-07-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 107, 2017.07.08, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Fernando Rocha Andrade (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Fernando Anastácio (PS)
2017-07-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2017.07.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 68-68)]
Votação em 2017-07-07 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-07-14
Documento(s) anexo(s)
Proposta de alteração apresentada pelo grupo parlamentar do PCP
Quadro comparativo
Relatório da votação na especialidade
Texto final
[DAR II série A n.º 144, 2017.07.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 64-65), Relatório da votação na especialidade e propostas de alteração apresentadas pelo PCP]
[DAR II série A n.º 140, 2017.07.14, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 45-46), Texto final]
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 99-99)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 80/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-28
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
2017-07-31
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 334-335)]
2017-08-03
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Envio para promulgação
2017-08-03
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Promulgação
2017-08-07
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Referenda
2017-08-10
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Envio INCM
2017-08-18
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Lei (Publicação DR)
Lei 85/2017
Título:
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico
[DR I série n.º 159/2017 2017.08.18 (pág. 4850-4850)]