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Projeto de Lei 76/XIII
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, isentando de I.S.V. os veículos de 9 lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-12-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-12-16 |  Publicação
2015-12-17 |  Admissão

2015-12-17 |  Anúncio

2015-12-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2016.05.04

Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2016-05-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Serra (PSD)
Data de nomeação: 2015.12.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.05.04
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24