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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 76/XIII/1
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, isentando de I.S.V. os veículos de 9 lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2015-12-16
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-12-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2015.12.16, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 26-27)]
2015-12-17
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Admissão
2015-12-17
|
Anúncio
2015-12-17
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2016-05-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Nuno Serra (PSD)
[DAR II série A n.º 77, 2016.05.04, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 13-19)]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24