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Crise COVID-19

18 de março

A Assembleia​ da República debateu e aprovou a Resolução n.º 15-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência em Portugal – o que sucedeu, com a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 –, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

2 de abril

A Assembleia da República debateu e aprovou a Resolução n.º 22-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a renovar a declaração do estado de emergência até 17 de abril (Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020).

16 de abril

A Assembleia da República debateu e aprovou a Resolução n.º 23-A/2020, autorizando o Presidente da República a renovar a declaração do estado de emergência até ao dia 2 de maio (Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril).

2 de maio

O país passou do estado de emergência para o estado de calamidade, iniciando-se um plano de desconfinamento em três fases (4 de maio, 18 de maio e 1 de junho), possibilitando uma gradual reabertura de vários setores de atividade.

Durante este período, a Assembleia da República manteve a sua atividade legislativa e de fiscalização política do Governo, nomeadamente no que diz respeito às medidas de combate à crise sanitária e económica provocada pela epidemia da doença COVID-19.

Esta página reúne informação parlamentar relativa à crise epidemiológica da COVID-19.


Leis sobre o estado de emergência e a situação epidemiológica

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 [Resumo].
Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril – Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Lei n.º 5/2020, de 10 de abril – Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

Lei n.º 6/2020, de 10 de abril – Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 7/2020, de 10 de abril – Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

Lei n.º 8/2020, de 10 de abril – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 9/2020, de 10 de abril – Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril – Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 10/2020, de 18 de abril – Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 11/2020, de 7 de maio – Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

Lei n.º 12/2020, de 7 de maio – Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio – Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

Lei n.º 14/2020, de 9 de maio – Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Lei n.º 16/2020, de 29 de maio - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Lei n.º 17/2020, de 29 de maio - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Lei n.º 18/2020, de 29 de maioProrroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Lei n.º 19/2020, de 29 de maioEstabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.



Propostas e projetos de lei sobre o estado de emergência e a situação epidemiológica


Proposta de Lei n.º 17/XIV (Governo) – Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 18/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 20/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 21/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Proposta de Lei n.º 22/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 23/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19.

Proposta de Lei n.º 24/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 25/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 26/XIV (Governo) – Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

Proposta de Lei n.º 27/XIV (Governo) – Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 29/XIV (Governo) – Estabelece medidas fiscais e que alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID 19.

Proposta de Lei n.º 30/XIV (Governo) – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 31/XIV (Governo) – Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 32/XIV (Governo) – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Projeto de Lei n.º 255/XIV (PCP) – Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infectocontagiosa (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro).

Projeto de Lei n.º 258/XIV (PEV) – Garante a gratuitidade da linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente.

Projeto de Lei n.º 261/XIV (PEV) – Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental.

Projeto de Lei n.º 262/XIV (PAN) – Assegura a aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, às Instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março).

Projeto de Lei n.º 264/XIV (PEV) – Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes.

Projeto de Lei n.º 265/XIV (PEV) – Altera a Lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado.

Projeto de Lei n.º 266/XIV (PEV) – Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes.

Projeto de Lei n.º 267/XIV (PEV) – Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a idade das crianças para efeitos de subsídio de assistência a filho e neto e de faltas dos trabalhadores.

 Projeto de Lei n.º 269/XIV (PEV) – Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19.

Projeto de Lei n.º 271/XIV (PEV) – Reforço da linha telefónica da Segurança Social.

Projeto de Lei n.º 272/XIV (CH) – Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional.

Projeto de Lei n.º 273/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às Entidades da Economia Social.

Projeto de Lei n.º 274/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19.

Projeto de Lei n.º 275/XIV (PEV) – Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência universitária, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19.

Projeto de Lei n.º 276/XIV (PEV) – Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a covid-19.

Projeto de Lei n.º 277/XIV (PEV) – Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social, decorrentes da COVID-19.

Projeto de Lei n.º 278/XIV (PEV) – Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Projeto de Lei n.º 279/XIV (PEV) – Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade, devido à COVID-19 através do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.

Projeto de Lei n.º 280/XIV (PEV) – COVID-19 - Cria um linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental.

Projeto de Lei n.º 281/XIV (PEV) – Estabelece o Prolongamento do Tempo de Vigência das Licenças de Aprendizagem.

Projeto de Lei n.º 282/XIV (BE) – Medidas de emergência para responder à crise económica.

Projeto de Lei n.º 283/XIV (BE) – Medidas de emergência para responder à crise pandémica.

Projeto de Lei n.º 284/XIV (BE) – Medidas de emergência para responder à crise social.

Projeto de Lei n.º 285/XIV (PCP) – Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 286/XIV (PCP) – Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação.

Projeto de Lei n.º 287/XIV (PCP) – Medidas excecionais de apoio aos estudantes do Ensino Superior.

Projeto de Lei n.º 288/XIV (PCP) – Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do trabalho científico, técnico e de gestão.

Projeto de Lei .º 289/XIV (PCP) – Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19.

Projeto de Lei n.º 290/XIV (PCP) – Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID 19.

Projeto de Lei n.º 291/XIV (CDS-PP) – Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Projeto de Lei n.º 292/XIV (PCP) – Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19).

Projeto de Lei n.º 293/XIV (PCP) – Cria o Fundo de Apoio Social de Emergência ao tecido cultural e artístico.

Projeto de Lei n.º 294/XIV (PCP) – Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas Parcerias Público-Privadas rodoviárias.

Projeto de Lei n.º 295/XIV (PCP) – Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar.

Projeto de Lei n.º 296/XIV (PCP) – Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas, é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais.

Projeto de Lei n.º 297/XIV (PCP) – Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais.

Projeto de Lei n.º 298/XIV (PCP) – Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos.

Projeto de Lei n.º 299/XIV (PCP) – Medidas de resposta à situação provocada pelo Surto COVID-19 no setor das pescas.

Projeto de Lei n.º 300/XIV (PCP) – Suspensão das contribuições para a caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Projeto de Lei n.º 301/XIV (PAN) – Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença.

Projeto de Lei n.º 302/XIV (PAN) – Adopta medidas de protecção aos advogados e solicitadores.

Projeto de Lei n.º 303/XIV (PAN) – Determina a suspensão dos voos com origem do Brasil ou destino para o Brasil.

Projeto de Lei n.º 304/XIV (PAN) – Assegura a adopção de medidas de protecção dos animais.

Projeto de Lei n.º 305/XIV (PAN) – Cria mecanismos de protecção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março).

Projeto de Lei n.º 306/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, conferindo uma situação excepcional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-Cov-2 .

Projeto de Lei n.º 307/XIV (PAN) – Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias.

Projeto de Lei n.º 308/XIV (IL) – Alarga o âmbito subjetivo das medidas de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia de COVID-19 (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Projeto de Lei n.º 309/XIV (PAN) – Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excepcional da COVID-19.

Projeto de Lei n.º 310/XIV (CDS-PP) – Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores.

Projeto de Lei n.º 311/XIV (PAN) – Adopta medidas de protecção às crianças e jovens em situação de risco.

Projeto de Lei n.º 312/XIV (BE) – Reforça o acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia COVID-19.

Projeto de Lei n.º 313/XIV (BE) – Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores.

Projeto de Lei n.º 314/XIV (PAN) – Suspensão do pagamento das prestações de alojamentos e residências e alojamentos universitárias durante o período de emergência de saúde pública.

Projeto de Lei n.º 315/XIV (PCP) – Estabelece a criação de um fundo especial de apoio aos feirantes.  

Projeto de Lei n.º 316/XIV (PCP) – Garante a proteção social dos estagiários e dos formandos do IEFP enquanto vigorarem medidas de exceção por força da COVID-19.

Projeto de Lei n.º 317/XIV (PCP) – Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural.

Projeto de Lei n.º 318/XIV (PCP) – Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Projeto de Lei n.º 319/XIV (PCP) – Garante proteção social aos trabalhadores do sector do táxi e aos trabalhadores domésticos.

Projeto de Lei n.º 320/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual decorrentes da COVID-19.

Projeto de Lei n.º 321/XIV (PAN) – Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março).

Projeto de Lei n.º 322/XIV (PCP) – Garante proteção social aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário que tenham sido alvo de despedimentos.

Projeto de Lei n.º 323/XIV (PEV) – Alarga os apoios aos sócios gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa.

Projeto de Lei n.º 324/XIV (PEV) – Alarga o limite do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica.

Projeto de Lei n.º 325/XIV (PEV) – Reduz o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego.

Projeto de Lei n.º 326/XIV (PAN) – Determina limitações de acesso às plataformas de jogo online.

Projeto de Lei n.º 327/XIV (PAN) – Apoio às famílias com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação.

Projeto de Lei n.º 328/XIV (BE) – Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural.

Projeto de Lei n.º 329/XIV (BE) – Regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com processos pendentes no âmbito do PREVPAP.

Projeto de Lei n.º 330/XIV (BE) – Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica COVID-19.

Projeto de Lei n.º 331/XIV (BE) – Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica COVID-19.

Projeto de Lei n.º 332/XIV (PAN) – Reforça as medidas de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo.

Projeto de Lei n.º 333/XIV (BE) – Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população.

Projeto de Lei n.º 334/XIV (IL) – Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26 de março).

Projeto de Lei n.º 336/XIV (PSD) – Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas.

Projeto de Lei n.º 337/XIV (PAN) – Altera o Decreto-lei n.º 10-I/XIV/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico.

Projeto de Lei n.º 338/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de Abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário.

Projeto de Lei n.º 339/XIV (CDS-PP) – Reforça a proteção social aos gerentes das empresas comerciais.

Projeto de Lei n.º 340/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 341/XIV (PCP) – Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos.

Projeto de Lei n.º 342/XIV (PCP) – Medidas excecionais e temporárias de apoio ao sector da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, imprensa local e regional, LUSA - Agência de Notícias de Portugal e RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA, e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do sector.

Projeto de Lei n.º 343/XIV (PCP) – Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (15.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro).

Projeto de Lei n.º 344/XIV (PCP) – Medidas de integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o sector do vinho.

Projeto de Lei n.º 345/XIV (BE) – Nacionalização da TAP.

Projeto de Lei n.º 346/XIV (IL) – Reforça o apoio social dos gerentes das empresas.

Projeto de Lei n.º 347/XIV (PCP) – Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID.

Projeto de Lei n.º 348/XIV (PCP) – Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19.

Projeto de Lei n.º 349/XIV (PCP) – Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID 19.

Projeto de Lei n.º 350/XIV (PCP) – Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas.

Projeto de Lei n.º 351/XIV (PCP) – Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID 19.

Projeto de Lei n.º 353/XIV (PCP) – Definição de normas e regulamentos para operações de gestão de resíduos.

Projeto de Lei n.º 354/XIV (PEV) – Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de Covid-19.

Projeto de Lei n.º 355/XIV (PCP) – Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância.

Projeto de Lei n.º 356/XIV (PEV) – Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de dividendos para a banca, o setor financeiro, as grandes empresas e os grupos económicos.

Projeto de Lei n.º 357/XIV (BE) – Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas.

Projeto de Lei n.º 358/XIV (PEV) – Apoio às vítimas de violência em época de pandemia.

Projeto de Lei n.º 359/XIV (CH) – Pela introdução de medidas que permitam a reabertura do setor das empresas itinerantes de diversão, cumprindo os pressupostos de segurança sanitária e pela introdução de medidas económicas transitórias que visem minorar os danos e prejuízos causados pela pandemia da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 360/XIV (PCP) – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 362/XIV (PAN) – Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito e por empresas que tenham recebido apoios públicos em virtude da situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 (2.ª alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Projeto de Lei n.º 363/XIV (PAN) – Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à 2.ª alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Projeto de Lei n.º 366/XIV (PCP) – Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19.

Projeto de Lei n.º 367/XIV (BE) – Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios.

Projeto de Lei n.º 368/XIV (PS) – Procede à terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.ºs 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 369/XIV (PCP) – Controlo público da TAP e da SPdH.

Projeto de Lei n.º 370/XIV (BE) – Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica.

Projeto de Lei n.º 372/XIV (PCP) – Cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março.

Projeto de Lei n.º 373/XIV (Joacine Katar Moreira - Ninsc) – Estabelece medidas excecionais e temporárias afetas ao sistema cultural português, no âmbito da crise epidemiológica.

Projeto de Lei n.º 374/XIV (PCP) – Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19.

Projeto de Lei n.º 375/XIV (PSD) – Procede à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, isentando de taxa de registo no sistema de registo de estabelecimentos regulados as entidades responsáveis pela criação e manutenção de «hospitais de campanha» e estruturas afins.

Projeto de Lei n.º 376/XIV (CDS-PP) – Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação.

Projeto de Lei n.º 377/XIV (PSD) – Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 378/XIV (PSD) – Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 380/XIV (PCP) – Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível.

Projeto de Lei n.º 381/XIV (PCP) – Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde).

Projeto de Lei n.º 382/XIV (PCP) – Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar.

Projeto de Lei n.º 383/XIV (BE) – Alteração à Lei de programação militar para responder às prioridades do país (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2019).

Projeto de Lei n.º 385/XIV (PCP) – Exclui entidades sediadas em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia.

Projeto de Lei n.º 386/XIV (PEV) – Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de Covid-19.

Projeto de Lei n.º 387/XIV (PCP) – Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento.

Projeto de Lei n.º 388/XIV (CH) – Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde.

Projeto de Lei n.º 389/XIV (PS) – Alteração da Lei n.º 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública.

Projeto de Lei n.º 390/XIV (PSD) – Estabelece a possibilidade de resgate, em determinadas condições, de Planos de Poupança Reforma (PPR), de Planos de Poupança-educação (PPE) e de Planos Poupança-reforma/educação (PPR/E) na sequência das dificuldades económicas suscitadas pela pandemia Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 391/XIV (BE) – Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos.

Projeto de Lei n.º 392/XIV (BE) – Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.

Projeto de Lei n.º 393/XIV (PCP) – Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social.

Projeto de Lei n.º 397/XIV (CH) – Pelo regresso imediato dos reclusos libertados ao abrigo da Lei n.º 9/2020  Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade.

Projeto de Lei n.º 400/XIV (PEV) – Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios.

Projeto de Lei n.º 404/XIV(BE)  Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde.

Projeto de Lei n.º 408/XIV (CDS-PP) – Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Projeto de Lei n.º 412/XIV(PCP) – Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira - e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota.

Projeto de Lei n.º 415/XIV(CDS-PP)  Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio).

Projeto de Lei n.º 416/XIV (CDS-PP)  Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020.

Projeto de Lei n.º 417/XIV (PAN Estabelece a possibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-COV-2.

Projeto de Lei n.º 418/XIV (PAN Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-Cov-2.

Projeto de Lei n.º 419/XIV (IL Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República.

Projeto de Lei 421/XIV (IL) – Dispensa todas as empresas do PPC do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC que não foi deduzida.

Projeto de Lei 424/XIV (PAN) – Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Projeto de Lei 425/XIV (PAN) – Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19.

Projeto de Lei 427/XIV (PCP) – Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição.

Projeto de Lei 428/XIV (PCP) – Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego.

Projeto de Lei 431/XIV (BE) – Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração.

Projeto de Lei 432/XIV (BE) – Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados.

Projeto de Lei 434/XIV (PCP) – Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição.

Projeto de Lei 435/XIV (PCP) – Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego.

Projeto de Lei 440/XIV (PCP) – Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do Ensino Superior Público.

Projeto de Lei 442/XIV (PCP) – Plano de investimento excecional e temporário na área do Ensino Superior e Ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19.

Projeto de Lei 444/XIV (PCP) – Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19.



Consulte todas as iniciativas legislativas sobre esta matéria aqui.


Debates e audições sobre o estado de emergência e a situação epidemiológica


Plenário



04-06-2020 Projeto de Resolução sobre o reforço ao apoio no relançamento do turismo em Portugal; Projeto de Resolução sobre a constituição de uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Recuperação Económica e Social; projetos de lei sobre o apoio às micro empresas e empresários em nome individual e apoio às regiões autónomas; apreciação parlamentar no âmbito da COVID-19 [Vídeo | Ata da sessão].

03-06-2020 Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro [Vídeo | Ata da sessão].

28-05-2020 – Interpelação ao Governo sobre "Respostas do Estado Social à Pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2”; Votações [Vídeo].

27-05-2020 – Declarações políticas [Vídeo | Ata da sessão]. 

21-05-2020  Apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da 3.ª Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de 18 de abril a 2 de maio de 2020; apreciação de iniciativas relativas ao combate à criminalidade económica e financeira, a medidas excecionais relativas ao pagamento de rendas e de IMI no âmbito da pandemia COVID-19; apreciação de uma petição e três projetos de resolução para a inclusão de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde; Votações [Vídeo | Ata da sessão].

20-05-2020 Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro [Vídeo | Ata da sessão].

14-05-2020 – Debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas; Proposta de Lei (GOV) sobre medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Votações [Vídeo | Ata da sessão].

13-05-2020 – Declarações políticas [Vídeo Ata da sessão].

07-05-2020 Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro; Proposta de Lei (Governo) de alteração às medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19; Votações [Vídeo | Ata da sessão].

06-05-2020 Projetos de lei sobre o apoio social extraordinário aos gerentes das empresas; Projetos de resolução e de lei, sobre o apoio à frequência de creches e jardins de infância; Projetos de lei sobre a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos; Projeto de Resolução sobre a criação do “Cheque Emergência” para as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu; Projetos de lei  e de resolução sobre a realização de exames nacionais; Projetos de resolução e de lei, sobre a deposição de resíduos de materiais de proteção individual, como máscaras e luvas [Vídeo | Ata da sessão].

30-04-2020 Apresentação e discussão do Relatório sobre a aplicação da 2.ª Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de 3 a 17 de abril de 2020; Proposta de Lei n.º 26/XIV (Governo) - Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais; Proposta de Lei n.º 27/XIV (Governo) - Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Proposta de Lei n.º 29/XIV (Governo) - Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Debate de atualidade requerido pelo Governo sobre "O relançamento da economia pós-COVID"; Votações [Vídeo | Ata da sessão].

25-04-2020  Sessão Solene Comemorativa do 46.º Aniversário do 25 de Abril de 1974 [Vídeo | Ata da sessão].

22-04-2020  Debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo​ 224.º do Regimento da Assembleia da República e debate preparatório do Conselho Europeu​, com a participação do Primeiro-Ministro [Vídeo | Ata da sessão].

16-04-2020  Apreciação do Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência; Debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência; Proposta de Lei n.º 24/XIV (Governo) - Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19; Proposta de Lei n.º 25/XIV (Governo) - Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Votações [Vídeo | Ata da sessão].

08-04-2020 Debate de iniciativas legislativas sobre medidas de resposta à situação epidemiológica; Votações [Vídeo | Ata da sessão].

02-04-2020 Debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência; Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV) – Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19; Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV) – Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Projeto de Lei n.º 272/XIV/1.ª (CH) – Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional; Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV) – Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) – Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19); Projeto de Resolução n.º 359/XIV/1.ª (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior; Votações. [Vídeo | Ata da sessão].

24-03-2020 – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro [Vídeo | Ata da sessão].

18-03-2020 – Proposta de Lei (GOV) que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 [Vídeo | Ata da sessão].

13-03-2020 – Debate de Atualidade sobre a resposta do país ao Coronavírus - COVID 19 [Vídeo | Ata da sessão].

Comissões




29-05-2020  Audição de Deputados ao Parlamento Europeu Paulo Rangel e Maria Manuel Marques, sobre a atualidade europeia.


27-05-2020  Audição da Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Médicos, sobre as medidas de combate à COVID-19.



















07-05-2020 – Peticionária da Petição 59/XIV/1.ª - "Acesso dos sócios gerentes ao regime de lay-off".

08-05-2020 Audição dos Deputados ao Parlamento Europeu Marisa Matias e João Ferreira, sobre atualidade europeia.














21/22-04-2020Audição de instituições bancárias, sobre as linhas de crédito da banca para apoio à economia:





16-04-2020 Audição da Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar (em substituição do Ministro da Administração Interna), para prestar esclarecimentos sobre a limpeza de terrenos e prevenção contra incêndios neste período excecional da COVID-19.





07-04-2020 – Audição do Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, para "compreender os meios e capacidades disponíveis nesta área de soberania para prevenir, combater e auxiliar na contenção da pandemia, em coordenação próxima com as autoridades de saúde pública, com as FSS e com o SNS e demais instituições".

02-04-2020 – Audição do Diretor-Geral de Reinserção Social e dos Serviços Prisionais, Rómulo Augusto Marreiros Mateus, sobre as condições do sistema para evitar o contágio da população prisional.    

31-03-2020 – Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

24-03-2020 – Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, sobre a COVID-19 e o apoio aos portugueses que se encontram no estrangeiro.


Dossiês de informação

A atividade parlamentar face à COVID-19 - Enquadramento nacional e internacional

Libertação de reclusos no contexto da COVID-19 - Enquadramento internacional

Parliaments in a time of pandemic (União Interparlamentar)

 

Notícias

25-05-2020 Presidente da Comissão Europeia responde ao apelo do Presidente da Assembleia da República

15-05-2020 Atividade parlamentar em tempo de pandemia | 18 de março a 15 de maio

12-05-2020 Relatório sobre a aplicação da 3.ª Declaração do Estado de Emergência | 18 de abril a 2 de maio de 2020

12-05-2020 Instituições Europeias respondem ao apelo do Presidente da Assembleia da República

04-05-2020  COVID-19 | Presidente da Assembleia da República determina utilização obrigatória de equipamento de proteção individual no Parlamento

27-04-2020 – Relatório sobre a aplicação da 2.ª Declaração do Estado de Emergência | 3 a 17 de abril de 2020

16-04-2020 – Estado de emergência

16-04-2020 – Assembleia da República debate pedido de autorização para a renovação do estado de emergência no território nacional

14-04-2020 – Relatório sobre a aplicação da Declaração do Estado de Emergência | 19 de março a 2 de abril de 2020

07-04-2020 – Presidente da Assembleia da República insta Instituições Europeias a adotarem medidas urgentes em resposta à crise provocada pela COVID-19

02-04-2020 – Estado de emergência

01-04-2020 – Assembleia da República debate pedido de autorização para a renovação do estado de emergência no território nacional

21-03-2020 – Estado de emergência 

18-03-2020 – Assembleia da República debate pedido de autorização de declaração do estado de emergência

16-03-2020 – Conferência de Imprensa, pelo Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues

16-03-2020 – Mensagem do Presidente da Assembleia da República à Assembleia da República e ao País sobre a situação epidemiológica do COVID-19

13-03-2020 – Encerramento do Arquivo Histórico Parlamentar, da Biblioteca Passos Manuel e da Livraria Parlamentar

12-03-2020 – COVID-19 | Atualização das medidas adotadas pela Assembleia da República

03-03-2020 – COVID-19 | Plano de Contingência da Assembleia da República