Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

18 de março

A Assembleia​ da República debateu e aprovou a Resolução n.º 15-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência em Portugal – o que sucedeu, com a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 –, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

2 de abril

A Assembleia da República debateu e aprovou a Resolução n.º 22-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a renovar a declaração do estado de emergência até 17 de abril (Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020).

16 de abril

A Assembleia da República debateu e aprovou a Resolução n.º 23-A/2020, autorizando o Presidente da República a renovar a declaração do estado de emergência até ao dia 2 de maio (Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril).

2 de maio

O país passou do estado de emergência para o estado de calamidade, iniciando-se um plano de desconfinamento em três fases (4 de maio, 18 de maio e 1 de junho), possibilitando uma gradual reabertura de vários setores de atividade.

Durante este período, a Assembleia da República manteve a sua atividade legislativa e de fiscalização política do Governo, nomeadamente no que diz respeito às medidas de combate à crise sanitária e económica provocada pela epidemia da doença COVID-19.

Esta página reúne informação parlamentar relativa à crise epidemiológica da COVID-19.

Propostas e projetos de lei sobre o estado de emergência e a situação epidemiológica

Proposta de Lei n.º 17/XIV (Governo) – Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 18/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 20/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 21/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Proposta de Lei n.º 22/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 23/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19.

Proposta de Lei n.º 24/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 25/XIV (Governo) – Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 26/XIV (Governo) – Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

Proposta de Lei n.º 27/XIV (Governo) – Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 29/XIV (Governo) – Estabelece medidas fiscais e que alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID 19.

Proposta de Lei n.º 30/XIV (Governo) – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 31/XIV (Governo) – Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Proposta de Lei n.º 32/XIV (Governo) – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Projeto de Lei n.º 255/XIV (PCP) – Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infectocontagiosa (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro).

Projeto de Lei n.º 258/XIV (PEV) – Garante a gratuitidade da linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente.

Projeto de Lei n.º 261/XIV (PEV) – Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental.

Projeto de Lei n.º 262/XIV (PAN) – Assegura a aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, às Instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março).

Projeto de Lei n.º 264/XIV (PEV) – Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes.

Projeto de Lei n.º 265/XIV (PEV) – Altera a Lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado.

Projeto de Lei n.º 266/XIV (PEV) – Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes.

Projeto de Lei n.º 267/XIV (PEV) – Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a idade das crianças para efeitos de subsídio de assistência a filho e neto e de faltas dos trabalhadores.

 Projeto de Lei n.º 269/XIV (PEV) – Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19.

Projeto de Lei n.º 271/XIV (PEV) – Reforço da linha telefónica da Segurança Social.

Projeto de Lei n.º 272/XIV (CH) – Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional.

Projeto de Lei n.º 273/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às Entidades da Economia Social.

Projeto de Lei n.º 274/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19.

Projeto de Lei n.º 275/XIV (PEV) – Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência universitária, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19.

Projeto de Lei n.º 276/XIV (PEV) – Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a covid-19.

Projeto de Lei n.º 277/XIV (PEV) – Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social, decorrentes da COVID-19.

Projeto de Lei n.º 278/XIV (PEV) – Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Projeto de Lei n.º 279/XIV (PEV) – Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade, devido à COVID-19 através do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.

Projeto de Lei n.º 280/XIV (PEV) – COVID-19 - Cria um linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental.

Projeto de Lei n.º 281/XIV (PEV) – Estabelece o Prolongamento do Tempo de Vigência das Licenças de Aprendizagem.

Projeto de Lei n.º 282/XIV (BE) – Medidas de emergência para responder à crise económica.

Projeto de Lei n.º 283/XIV (BE) – Medidas de emergência para responder à crise pandémica.

Projeto de Lei n.º 284/XIV (BE) – Medidas de emergência para responder à crise social.

Projeto de Lei n.º 285/XIV (PCP) – Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 286/XIV (PCP) – Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação.

Projeto de Lei n.º 287/XIV (PCP) – Medidas excecionais de apoio aos estudantes do Ensino Superior.

Projeto de Lei n.º 288/XIV (PCP) – Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do trabalho científico, técnico e de gestão.

Projeto de Lei .º 289/XIV (PCP) – Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19.

Projeto de Lei n.º 290/XIV (PCP) – Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID 19.

Projeto de Lei n.º 291/XIV (CDS-PP) – Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Projeto de Lei n.º 292/XIV (PCP) – Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19).

Projeto de Lei n.º 293/XIV (PCP) – Cria o Fundo de Apoio Social de Emergência ao tecido cultural e artístico.

Projeto de Lei n.º 294/XIV (PCP) – Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas Parcerias Público-Privadas rodoviárias.

Projeto de Lei n.º 295/XIV (PCP) – Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar.

Projeto de Lei n.º 296/XIV (PCP) – Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas, é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais.

Projeto de Lei n.º 297/XIV (PCP) – Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais.

Projeto de Lei n.º 298/XIV (PCP) – Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos.

Projeto de Lei n.º 299/XIV (PCP) – Medidas de resposta à situação provocada pelo Surto COVID-19 no setor das pescas.

Projeto de Lei n.º 300/XIV (PCP) – Suspensão das contribuições para a caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Projeto de Lei n.º 301/XIV (PAN) – Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença.

Projeto de Lei n.º 302/XIV (PAN) – Adopta medidas de protecção aos advogados e solicitadores.

Projeto de Lei n.º 303/XIV (PAN) – Determina a suspensão dos voos com origem do Brasil ou destino para o Brasil.

Projeto de Lei n.º 304/XIV (PAN) – Assegura a adopção de medidas de protecção dos animais.

Projeto de Lei n.º 305/XIV (PAN) – Cria mecanismos de protecção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março).

Projeto de Lei n.º 306/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, conferindo uma situação excepcional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-Cov-2 .

Projeto de Lei n.º 307/XIV (PAN) – Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias.

Projeto de Lei n.º 308/XIV (IL) – Alarga o âmbito subjetivo das medidas de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia de COVID-19 (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Projeto de Lei n.º 309/XIV (PAN) – Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excepcional da COVID-19.

Projeto de Lei n.º 310/XIV (CDS-PP) – Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores.

Projeto de Lei n.º 311/XIV (PAN) – Adopta medidas de protecção às crianças e jovens em situação de risco.

Projeto de Lei n.º 312/XIV (BE) – Reforça o acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia COVID-19.

Projeto de Lei n.º 313/XIV (BE) – Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores.

Projeto de Lei n.º 314/XIV (PAN) – Suspensão do pagamento das prestações de alojamentos e residências e alojamentos universitárias durante o período de emergência de saúde pública.

Projeto de Lei n.º 315/XIV (PCP) – Estabelece a criação de um fundo especial de apoio aos feirantes.  

Projeto de Lei n.º 316/XIV (PCP) – Garante a proteção social dos estagiários e dos formandos do IEFP enquanto vigorarem medidas de exceção por força da COVID-19.

Projeto de Lei n.º 317/XIV (PCP) – Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural.

Projeto de Lei n.º 318/XIV (PCP) – Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Projeto de Lei n.º 319/XIV (PCP) – Garante proteção social aos trabalhadores do sector do táxi e aos trabalhadores domésticos.

Projeto de Lei n.º 320/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual decorrentes da COVID-19.

Projeto de Lei n.º 321/XIV (PAN) – Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março).

Projeto de Lei n.º 322/XIV (PCP) – Garante proteção social aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário que tenham sido alvo de despedimentos.

Projeto de Lei n.º 323/XIV (PEV) – Alarga os apoios aos sócios gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa.

Projeto de Lei n.º 324/XIV (PEV) – Alarga o limite do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica.

Projeto de Lei n.º 325/XIV (PEV) – Reduz o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego.

Projeto de Lei n.º 326/XIV (PAN) – Determina limitações de acesso às plataformas de jogo online.

Projeto de Lei n.º 327/XIV (PAN) – Apoio às famílias com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação.

Projeto de Lei n.º 328/XIV (BE) – Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural.

Projeto de Lei n.º 329/XIV (BE) – Regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com processos pendentes no âmbito do PREVPAP.

Projeto de Lei n.º 330/XIV (BE) – Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica COVID-19.

Projeto de Lei n.º 331/XIV (BE) – Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica COVID-19.

Projeto de Lei n.º 332/XIV (PAN) – Reforça as medidas de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo.

Projeto de Lei n.º 333/XIV (BE) – Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população.

Projeto de Lei n.º 334/XIV (IL) – Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26 de março).

Projeto de Lei n.º 336/XIV (PSD) – Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas.

Projeto de Lei n.º 337/XIV (PAN) – Altera o Decreto-lei n.º 10-I/XIV/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico.

Projeto de Lei n.º 338/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de Abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário.

Projeto de Lei n.º 339/XIV (CDS-PP) – Reforça a proteção social aos gerentes das empresas comerciais.

Projeto de Lei n.º 340/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 341/XIV (PCP) – Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos.

Projeto de Lei n.º 342/XIV (PCP) – Medidas excecionais e temporárias de apoio ao sector da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, imprensa local e regional, LUSA - Agência de Notícias de Portugal e RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA, e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do sector.

Projeto de Lei n.º 343/XIV (PCP) – Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (15.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro).

Projeto de Lei n.º 344/XIV (PCP) – Medidas de integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o sector do vinho.

Projeto de Lei n.º 345/XIV (BE) – Nacionalização da TAP.

Projeto de Lei n.º 346/XIV (IL) – Reforça o apoio social dos gerentes das empresas.

Projeto de Lei n.º 347/XIV (PCP) – Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID.

Projeto de Lei n.º 348/XIV (PCP) – Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19.

Projeto de Lei n.º 349/XIV (PCP) – Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID 19.

Projeto de Lei n.º 350/XIV (PCP) – Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas.

Projeto de Lei n.º 351/XIV (PCP) – Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID 19.

Projeto de Lei n.º 353/XIV (PCP) – Definição de normas e regulamentos para operações de gestão de resíduos.

Projeto de Lei n.º 354/XIV (PEV) – Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de Covid-19.

Projeto de Lei n.º 355/XIV (PCP) – Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância.

Projeto de Lei n.º 356/XIV (PEV) – Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de dividendos para a banca, o setor financeiro, as grandes empresas e os grupos económicos.

Projeto de Lei n.º 357/XIV (BE) – Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas.

Projeto de Lei n.º 358/XIV (PEV) – Apoio às vítimas de violência em época de pandemia.

Projeto de Lei n.º 359/XIV (CH) – Pela introdução de medidas que permitam a reabertura do setor das empresas itinerantes de diversão, cumprindo os pressupostos de segurança sanitária e pela introdução de medidas económicas transitórias que visem minorar os danos e prejuízos causados pela pandemia da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 360/XIV (PCP) – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 362/XIV (PAN) – Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito e por empresas que tenham recebido apoios públicos em virtude da situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 (2.ª alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Projeto de Lei n.º 363/XIV (PAN) – Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à 2.ª alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Projeto de Lei n.º 366/XIV (PCP) – Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19.

Projeto de Lei n.º 367/XIV (BE) – Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios.

Projeto de Lei n.º 368/XIV (PS) – Procede à terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.ºs 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 369/XIV (PCP) – Controlo público da TAP e da SPdH.

Projeto de Lei n.º 370/XIV (BE) – Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica.

Projeto de Lei n.º 372/XIV (PCP) – Cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março.

Projeto de Lei n.º 373/XIV (Joacine Katar Moreira - Ninsc) – Estabelece medidas excecionais e temporárias afetas ao sistema cultural português, no âmbito da crise epidemiológica.

Projeto de Lei n.º 374/XIV (PCP) – Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19.

Projeto de Lei n.º 375/XIV (PSD) – Procede à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, isentando de taxa de registo no sistema de registo de estabelecimentos regulados as entidades responsáveis pela criação e manutenção de «hospitais de campanha» e estruturas afins.

Projeto de Lei n.º 376/XIV (CDS-PP) – Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação.

Projeto de Lei n.º 377/XIV (PSD) – Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 378/XIV (PSD) – Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19.

Projeto de Lei n.º 380/XIV (PCP) – Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível.

Projeto de Lei n.º 381/XIV (PCP) – Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde).

Projeto de Lei n.º 382/XIV (PCP) – Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar.

Projeto de Lei n.º 383/XIV (BE) – Alteração à Lei de programação militar para responder às prioridades do país (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2019).

Projeto de Lei n.º 385/XIV (PCP) – Exclui entidades sediadas em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia.

Projeto de Lei n.º 386/XIV (PEV) – Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de Covid-19.

Projeto de Lei n.º 387/XIV (PCP) – Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento.

Projeto de Lei n.º 388/XIV (CH) – Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde.

Projeto de Lei n.º 389/XIV (PS) – Alteração da Lei n.º 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública.

Consulte todas as iniciativas legislativas sobre esta matéria aqui.

Debates e audições sobre o estado de emergência e a situação epidemiológica

Plenário

01-07-2020 – Interpelação ao Governo n.º 6/XIV/1.ª, requerida pelo BE, sobre "A resposta à COVID-19 na Grande Lisboa nos transportes e na habitação". [Vídeo | Ata da sessão].

26-06-2020 – Debate de urgência sobre o estado atual da cultura em Portugal; apreciação parlamentar de Decretos-Lei e de iniciativas relacionadas com a pandemia da COVID-19. [Vídeo | Ata da sessão].

24-06-2020 – Projeto de Lei n.º 449/XIV/1.ª (BE) Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19. [Vídeo | Ata da sessão].

19-06-2020 – Interpelação ao Governo sobre "Proteção, direitos e salários dos trabalhadores, no atual contexto económico e social" [Vídeo | Ata da sessão].

18-06-2020 – Iniciativa de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos procedimentos de aquisição de equipamentos de proteção individual no âmbito do combate ao COVID-19 [Vídeo | Ata da sessão].

17-06-2020 – Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (Governo) Aprova o Orçamento Suplementar para 2020 [Vídeo | Ata da sessão].

09-06-2020 – Projetos de lei sobre a criação de medidas de apoio ao setor primário em resultado da COVID-19; Projeto de Resolução sobre a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos [Vídeo | Ata da sessão].

08-06-2020 – Declarações políticas [Vídeo | Ata da sessão].

04-06-2020 – Projeto de Resolução sobre o reforço ao apoio no relançamento do turismo em Portugal; Projeto de Resolução sobre a constituição de uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Recuperação Económica e Social; projetos de lei sobre o apoio às micro empresas e empresários em nome individual e apoio às regiões autónomas; apreciação parlamentar no âmbito da COVID-19 [Vídeo | Ata da sessão].

03-06-2020 – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro [Vídeo | Ata da sessão].

28-05-2020 – Interpelação ao Governo sobre "Respostas do Estado Social à Pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2”; Votações [Vídeo].

27-05-2020 – Declarações políticas [Vídeo | Ata da sessão]. 

21-05-2020 – Apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da 3.ª Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de 18 de abril a 2 de maio de 2020; apreciação de iniciativas relativas ao combate à criminalidade económica e financeira, a medidas excecionais relativas ao pagamento de rendas e de IMI no âmbito da pandemia COVID-19; apreciação de uma petição e três projetos de resolução para a inclusão de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde; Votações [Vídeo | Ata da sessão].

20-05-2020 – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro [Vídeo | Ata da sessão].

14-05-2020 – Debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas; Proposta de Lei (GOV) sobre medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Votações [Vídeo | Ata da sessão].

13-05-2020 – Declarações políticas [Vídeo | Ata da sessão].

07-05-2020 – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro; Proposta de Lei (Governo) de alteração às medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19; Votações [Vídeo | Ata da sessão].

06-05-2020 –Projetos de lei sobre o apoio social extraordinário aos gerentes das empresas; Projetos de resolução e de lei, sobre o apoio à frequência de creches e jardins de infância; Projetos de lei sobre a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos; Projeto de Resolução sobre a criação do “Cheque Emergência” para as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu; Projetos de lei  e de resolução sobre a realização de exames nacionais; Projetos de resolução e de lei, sobre a deposição de resíduos de materiais de proteção individual, como máscaras e luvas [Vídeo | Ata da sessão].

30-04-2020 – Apresentação e discussão do Relatório sobre a aplicação da 2.ª Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de 3 a 17 de abril de 2020; Proposta de Lei n.º 26/XIV (Governo) - Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais; Proposta de Lei n.º 27/XIV (Governo) - Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Proposta de Lei n.º 29/XIV (Governo) - Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Debate de atualidade requerido pelo Governo sobre "O relançamento da economia pós-COVID"; Votações [Vídeo | Ata da sessão].

25-04-2020 – Sessão Solene Comemorativa do 46.º Aniversário do 25 de Abril de 1974 [Vídeo | Ata da sessão].

22-04-2020 – Debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo​ 224.º do Regimento da Assembleia da República e debate preparatório do Conselho Europeu​, com a participação do Primeiro-Ministro [Vídeo | Ata da sessão].

16-04-2020 – Apreciação do Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência; Debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência; Proposta de Lei n.º 24/XIV (Governo) - Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19; Proposta de Lei n.º 25/XIV (Governo) - Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Votações [Vídeo | Ata da sessão].

08-04-2020 – Debate de iniciativas legislativas sobre medidas de resposta à situação epidemiológica; Votações [Vídeo | Ata da sessão].

02-04-2020 – Debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência; Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV) – Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19; Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV) – Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Projeto de Lei n.º 272/XIV/1.ª (CH) – Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional; Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV) – Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) – Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19); Projeto de Resolução n.º 359/XIV/1.ª (PAR) – Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior; Votações. [Vídeo | Ata da sessão].

24-03-2020 – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro [Vídeo | Ata da sessão].

18-03-2020 – Proposta de Lei (GOV) que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 [Vídeo | Ata da sessão].

13-03-2020 – Debate de Atualidade sobre a resposta do país ao Coronavírus - COVID 19 [Vídeo | Ata da sessão].

Comissões

01-07-2020 – Audição da Ministra da Saúde, Marta Temido, para debater a "Política Geral de Saúde.

23-06-2020 – Audição da Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

23-06-2020 – Audição dos Secretários de Estado do Ministério das Finanças, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) - "Orçamento Suplementar para 2020".

23-06-2020 – Audição da Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

23-06-2020 – Audição do Presidente do Conselho de Administração da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, Miguel Frasquilho, sobre a situação da empresa e planos para o futuro.

23-06-2020 – Audição do Presidente da Comissão Executiva da Transportes Aéreos Portugueses (TAP), Antonoaldo Neves, sobre a situação da empresa e planos para o futuro.

23-06-2020 – Audição dos Secretários de Estado do Ministério da Economia e da Transição Digital, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) - "Orçamento Suplementar para 2020".

23-06-2020 – Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, sobre as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de junho.

19-06-2020 – Audição dos Secretários de Estado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) – “Orçamento Suplementar para 2020” .

18-06-2020 – Audição dos Secretários de Estado do Ministério da Saúde, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) – “Orçamento Suplementar para 2020”.

17-06-2020 – Audição «Máscaras Para Todos – Uso Obrigatório de Máscara Facial na Comunidade» .

16-06-2020 – Audição da Presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P..

16-06-2020 – Audição da Deputada ao Parlamento Europeu Lídia Pereira, sobre a atualidade europeia.

16-06-2020 – Audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do apoio das autarquias locais ao setor da cultura.         .

16-06-2020 – Audição do Ministro da Administração Interna sobre política geral do Ministério.

16-06-2020 – Audição da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) - "Orçamento Suplementar para 2020".

16-06-2020 – Audição do Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para apreciação da política geral do Ministério.

16-06-2020 – Audição do Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) – “Orçamento Suplementar para 2020”.

09-06-2020 – Audição de peticionários FENPROF no âmbito da Petição n.º 82/XIV/1.ª - "Reabertura de estabelecimentos de educação e ensino deverá ser precedida da realização de testes".

09-06-2020 – Audição da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, sobre programas de ajuda às Comunidades Portuguesas no estrangeiro, resultantes das dificuldades provocadas pela pandemia da COVID-19.

09-06-2020 – Audição da Associação Nacional de Freguesias, no âmbito do apoio das autarquias locais ao setor da cultura.

03-06-2020 – Audição conjunta de sindicatos da área da saúde, «sobre o encerramento do SAMS e o lay-off aplicado aos profissionais de saúde das suas unidades».

03-06-2020 – Audição da Provedora de Justiça a propósito da interpretação e aplicação pela Autoridade Tributária e pelo Governo da lei que alterou o Código do IRS, e ainda sobre a atual «falta de proteção social de alguns trabalhadores independentes».

02-06-2020 – Audição da Comissária Elisa Ferreira sobre as propostas da Comissão Europeia sobre o Plano de Recuperação da UE, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-27 e sobre o Programa de Trabalho revisto para 2020.

02-06-2020 – Audição do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, para debater a política do Ministério e outros assuntos de atualidade.

29-05-2020 –Audição de Deputados ao Parlamento Europeu Paulo Rangel e Maria Manuel Marques, sobre a atualidade europeia.

27-05-2020 – Audição da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, sobre "as tarifas energéticas no quadro das medidas extraordinárias de resposta à situação económica e social resultante do surto da COVID-19" e "a dimensão dos ganhos dos comercializadores de eletricidade resultantes da pandemia COVID-19 e a forma adequada de os tributar".

27-05-2020 – Audição da Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Médicos, sobre as medidas de combate à COVID-19.

27-05-2020 – Audição do Ministro do Planeamento, Nelson de Souza, para debater a política do Ministério e outros assuntos de atualidade.​

26-05-2020 – Audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI), Nuno Mangas, sobre as soluções de financiamento disponibilizadas às empresas no âmbito da atual pandemia COVID-19.

26-05-2020 – Audição do Diretor-Geral da Autoridade Marítima e Comandante-Geral da Polícia Marítima, Vice-Almirante Luís Carlos de Sousa Pereira, sobre as adaptações impostas pela COVID-19 à época balnear.

26-05-2020 – Audição da Ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

22-05-2020 – Audição dos Deputados ao Parlamento Europeu Pedro Marques e Pedro Silva Pereira, sobre a atualidade europeia.

21-05-2020 – Audição de representantes das associações de diretores de agrupamentos de escolas e das associações de pais e encarregados de educação sobre os meios e recursos que estão a ser alocados às escolas para o reinício das atividades letivas.

20-05-2020 – Audição à Ministra da Saúde, Marta Temido​, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.​​

20-05-2020 – Audição à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Incluiu um ponto autónomo sobre a "rejeição de pedidos de adesão ao regime do lay-off simplificado por falhas da Segurança Social".

20-05-2020– Audição do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, sobre a política do Ministério e assuntos de atualidade, o procedimento pós avaliação de impacto ambiental do Projeto de Melhoria das Acessibilidades Marítimas do Porto de Setúbal (Dragagens do Sado), os aterros ambientais de Valongo e da Azambuja e a Central Nuclear de Almaraz.

19-05-2020 – Audição da Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

19-05-2020 – Audição do Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, para ​debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

19-05-2020 – Audição do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, sobre a "insolvência da Associação-Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa" (conjunta com a Comissão de Trabalho e Segurança Social), "os pedidos de ajuda feitos pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses que o Governo considera aceder" e "a estratégia que o Governo tem para esta empresa (...) designadamente ao nível do Turismo e "a atual situação do setor da aviação".

19-05-2020 – Audição de confederações do sector agrícola e associações representativas do setor da produção de flores e plantas naturais e dos produtores de raças autóctones, no âmbito da situação epidémica da COVID-19.

15-05-2020 – Audição do Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), João Pinto Guerreiro, para prestar esclarecimentos sobre a forma, recomendada pela CNAES, de determinar a nota de candidatura para acesso ao ensino superior.

15-05-2020 – Audição dos Deputados ao Parlamento Europeu Nuno Melo e Francisco Guerreiro, sobre a atualidade europeia.

13-05-2020 – Audição da Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva,​ para debater a política geral das áreas que tutela.

13-05-2020 – Audição do Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno​, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.​ Incluiu um ponto autónomo sobre a apresentação e discussão do Programa de Estabilidade 2020 e do Programa Nacional de Reformas 2020.

13-05-2020 – Audição da Ministra da Cultura, Graça Fonseca, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.​

13-05-2020 – Audição da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, sobre a atribuição de crédito pelo setor financeiro às Micro, Pequenas e Médias Empresas.

12-05-2020 – Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Nunes Borrego, no âmbito da relevância da missão das Forças Armadas no combate à pandemia da COVID-19 e do possível impacte desta crise sanitária nas missões da Força Aérea.

12-05-2020 – Audição do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.

12-05-2020 – Audição do Conselho de Administração da SPGM – Sociedade de Investimento.

07-05-2020 – Peticionária da Petição 59/XIV/1.ª - "Acesso dos sócios gerentes ao regime de lay-off".

08-05-2020– Audição dos Deputados ao Parlamento Europeu Marisa Matias e João Ferreira, sobre atualidade europeia.