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Projeto de Lei 452/XIV
Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-06-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-24 |  Admissão

2020-06-24 |  Anúncio

2020-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
Data de nomeação: 2020.07.02
     

2020-07-07 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-07-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra: PS, PSD, IL
Abstenção: CDS-PP, PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)