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Proposta de Lei 27/XIV/1
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-04-24 |  Entrada
Pedido de Parecer à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) [formato PDF]

Pedido de Parecer Associação Nacional dos Municípios Portugueses [formato PDF]

Parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses [formato PDF]

Parecer da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-04-24 |  Publicação
2020-04-27 |  Admissão

2020-04-28 |  Admissão Proposta de Alteração
Pospostas de Alteração apresentadas pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

Pospostas de Alteração apresentadas pelo PSD [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo BE [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PS [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP sub artigo 7ºB. [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP [formato DOC] [formato PDF]

2020-04-30 |  Anúncio

2020-04-30 |  Discussão generalidade
2020-04-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PAN, PEV

2020-04-30 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN – aditamento de um artigo 3.º-C Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção:IL
A Favor: PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 4.º (e anexo) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 5.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 6.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN – aditamento de um artigo 7.º-F à Lei Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: BE, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 7.º-F à Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, PAN
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Corpo do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN – aditamento de um artigo 3.º-A Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PAN
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um artigo 3.º-A Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN – aditamento de um artigo 3.º-B Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção:CH, IL
A Favor: PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PCP – substituição do artigo 7.º-B da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN – emenda do artigo 7.º-C da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PCP – emenda do artigo 7.º-D da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 7.º-DD à Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PCP – emenda do artigo 7.º-E da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 7.º-E da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 3.º-C da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PAN
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, N.º 2 do artigo 3.º-C da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Corpo do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PS – aditamento de um artigo 2.º-A Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PSD – Emenda do artigo 7.º-A da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:IL
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 7.º-A da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 2 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 3 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra:PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção:PSD, CH, IL
A Favor: PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 4 ao artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:IL
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, N.º 1 do artigo 3.º-C da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 2 do artigo 3.º-C da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PAN
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Corpo do artigo 1.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN – aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 1.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 3.º-A da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 3.º-B da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-30 |  Votação final global
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV

2020-04-30 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª (GOV), e à Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
João Paulo Correia (PS)

2020-05-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Versão: 1

2020-05-04 |  Envio para promulgação

2020-05-04 |  Promulgação

2020-05-04 |  Envio INCM

2020-05-05 |  Referenda

2020-05-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2020 Título: Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril [DR I série n.º 89/XIV/1 2020.05.07]