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Proposta de Lei 34/XIV/1
Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-12 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-06-15 |  Publicação
2020-06-17 |  Admissão

2020-06-17 |  Anúncio

2020-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Duarte Alves (PCP)
     

2020-07-07 |  Discussão generalidade
2020-07-07 |  Admissão Proposta de Alteração

Propostas de Alteração apresentadas pelo PAN [formato PDF]
Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP [formato PDF]
Propostas de Alteração apresentadas pelo BE [formato PDF]


2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Requerimento Votação Especialidade (Final Global)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo PS, com a concordância do Governo e demais Grupos Parlamentares, que seja feita a votação na generalidade, especialidade e final global da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Requerimento [formato PDF]


2020-07-10 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Proposta de alteração do PAN ao artigo 4.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, IL
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, N.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, N.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, N.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Artigo 5.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV
Abstenção:CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Proposta de alteração do PCP ao artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, PAN
Abstenção:CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Proposta de alteração do BE ao artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Artigo 3.º-A da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Votação final global
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-07-22
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2020-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Versão: 1

2020-07-31 |  Envio para promulgação

2020-07-31 |  Promulgação

2020-08-04 |  Referenda

2020-08-06 |  Envio INCM

2020-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2020 Título: Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril [DR I série n.º 157/2020 2020.08.13 (pág. 5-6)]