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Proposta de Lei 34/XIV
Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-15 |  Publicação
2020-06-17 |  Admissão

2020-06-17 |  Anúncio

2020-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2020-07-03 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-07-03
Autores do Parecer
Duarte Alves (PCP)
Data de nomeação: 2020.06.23
     

2020-07-07 |  Discussão generalidade
2020-07-07 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PAN [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo BE [formato PDF]

2020-07-10 |  Requerimento Votação Especialidade (Final Global)
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo PS, com a concordância do Governo e demais Grupos Parlamentares, que seja feita a votação na generalidade, especialidade e final global da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Proposta de alteração do BE ao artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: BE, CDS-PP, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Artigo 3.º-A da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, CH
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Proposta de alteração do PAN ao artigo 4.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV, IL
Abstenção: PSD, CDS-PP, CH
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, N.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, N.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, N.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Artigo 5.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV
Abstenção: CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Proposta de alteração do PCP ao artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, PAN
Abstenção: CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV

2020-07-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Versão: 1

2020-07-31 |  Envio para promulgação

2020-07-31 |  Promulgação

2020-08-04 |  Referenda

2020-08-06 |  Envio INCM

2020-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2020 Título: Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril [DR I série N.º157/XIV/1 2020.08.13 (pág. 5-6)]