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Projeto de Lei 424/XIV
Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-05-29 |  Publicação
2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer PJL 424
Autores do Parecer
Ana Mesquita (PCP)
Data de nomeação: 2020.06.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.06.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.06.24
     

2020-06-26 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
391/XIV
Título
Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
392/XIV
Título
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
425/XIV
Título
Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
439/XIV
Título
Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no Ensino Superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
440/XIV
Título
Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do Ensino Superior Público
Tipo
Projeto de Resolução
Número
465/XIV
Título
Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino superior no combate à crise da COVID-19
Tipo
Projeto de Resolução
Número
466/XIV
Título
Recomenda medidas de resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
488/XIV
Título
Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de Covid-19
Tipo
Projeto de Resolução
Número
490/XIV
Título
Recomenda ao Governo que preconize as condições necessárias ao funcionamento do Ensino Superior e da investigação nesta fase do surto epidemiológico
Tipo
Projeto de Resolução
Número
493/XIV
Título
Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a Ação Social e o alojamento estudantil no Ensino Superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2

2020-06-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: CDS-PP, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-26 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.21

Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2020-07-21
Aprovado
     

2020-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 424/XIV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra: PS
Abstenção: CDS-PP, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2020-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e Ensino Superior
Versão: 1

2020-08-05 |  Envio para promulgação

2020-08-06 |  Promulgação

2020-08-06 |  Referenda

2020-08-07 |  Envio INCM

2020-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2020 Título: Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior [DR I série N.º157/XIV/1 2020.08.13 (pág. 7-7)]