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Projeto de Lei 356/XIV/1
Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de dividendos para a banca, o setor financeiro, as grandes empresas e os grupos económicos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-04 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-05-04 |  Publicação
2020-05-06 |  Admissão

2020-05-06 |  Anúncio

2020-05-06 |  Discussão generalidade

2020-05-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-05-07 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)