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Proposta de Lei 17/XIV/1
Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-03-16 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-17 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-18 |  Anúncio

2020-03-18 |  Publicação
2020-03-18 |  Discussão generalidade
2020-03-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-03-18 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração do PSD [formato PDF]

Propostas de alteração do PAN [formato PDF]

Propostas de alteração do PCP [formato PDF]

Propostas de alteração do BE [formato PDF]

Propostas de alteração do PEV [formato PDF]

Propostas de alteração do CDS-PP [formato PDF]

Propostas de alteração da Deputada NINSC [formato PDF]

Proposta de alteração do CH [formato PDF]

Propostas de alteração PS (inicial) [formato PDF]

Propostas de alteração do PS (nova versão) [formato PDF]

2020-03-18 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo CDS-PP, de emenda do artigo 10.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Artigo 10.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 7.º-F Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-G Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-H Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:IL
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Artigo 8.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 8.º-A Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Artigo 9.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-E Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 7.º-E Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 7.º-E Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP, CDS-PP, PAN, PEV
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento do artigo 7.º-E Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-F Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 7.º-F Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-D Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 7.º-D: Alíneas a), c) e Corpo Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Alínea b) Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 7.º-D Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento do artigo 7.º-D: Ponto 3 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Restantes pontos Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 7.º-B Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento do artigo 7.º-B Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-C Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 7.º-C Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 7.º-C Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento do artigo 7.º-C Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-A Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 7.º-A Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 7.º-A Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento do artigo 7.º-A Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-B Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 7.º-B Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 7.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 7.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 7.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PS, de substituição do artigo 7.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 7.º da proposta de lei (requerida pelo PSD) Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo CDS-PP, de aditamento da alíneas d) de um novo n.º 8 do artigo 7.º da proposta de lei (requerida pelo PSD) Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:CH, IL
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo CH, de emenda do corpo do artigo 6.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP
A Favor: PAN, CH, IL
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 6.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo CH, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 6.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP
A Favor: PAN, CH, IL
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, IL
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 7.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção:BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de emenda ao artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PS, de substituição do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PS, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Artigo 5.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PS, de emenda do corpo do artigo 6.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-B ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 26.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 2 ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 6 ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 7 ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-03-18 |  Votação final global
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-03-18 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 17/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
João Paulo Correia (PS)

2020-03-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Versão: 1

2020-03-19 |  Envio para promulgação

2020-03-19 |  Promulgação

2020-03-19 |  Referenda

2020-03-19 |  Envio INCM

2020-03-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1-A/2020 Título: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 20/2020 - DR I S n.º 95, de 2020-05-15
[DR I série n.º 56/XIV/1 3º Supl.2020.03.19]