Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo CDS-PP, de emenda do artigo 10.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Artigo 10.º da proposta de lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 7.º-F
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-G
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-H
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:IL
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Artigo 8.º da proposta de lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 8.º-A
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Artigo 9.º da proposta de lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-E
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 7.º-E
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 7.º-E
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP, CDS-PP, PAN, PEV
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento do artigo 7.º-E
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-F
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 7.º-F
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-D
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 7.º-D: Alíneas a), c) e Corpo
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Alínea b)
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 7.º-D
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento do artigo 7.º-D: Ponto 3
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Restantes pontos
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 7.º-B
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento do artigo 7.º-B
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-C
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 7.º-C
Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 7.º-C
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento do artigo 7.º-C
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-A
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 7.º-A
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 7.º-A
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento do artigo 7.º-A
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de aditamento do artigo 7.º-B
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 7.º-B
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 7.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 7.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 7.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PS, de substituição do artigo 7.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 7.º da proposta de lei (requerida pelo PSD)
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo CDS-PP, de aditamento da alíneas d) de um novo n.º 8 do artigo 7.º da proposta de lei (requerida pelo PSD)
Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:CH, IL
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo CH, de emenda do corpo do artigo 6.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP
A Favor: PAN, CH, IL
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 6.º da proposta de lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo CH, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 6.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP
A Favor: PAN, CH, IL
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, IL
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 7.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção:BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de emenda ao artigo 2.º da proposta de lei
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Artigo 2.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PS, de substituição do artigo 3.º da proposta de lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PS, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Artigo 5.º da proposta de lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PS, de emenda do corpo do artigo 6.º da proposta de lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-B ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 26.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 2 ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 8 ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Artigo 1.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 6 ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 7 ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-03-18 na Reunião Plenária n.º 42, Votação da proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)