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Projeto de Lei 389/XIV
Alteração da Lei n.º 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Título substituído a pedido do autor em 19-05-2020 e texto substituído a pedido do autor em 21-05-2020)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-19 |  Publicação
2020-05-20 |  Admissão

2020-05-20 |  Anúncio

2020-05-21 |  Discussão generalidade
2020-05-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-05-21 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-05-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-05-21 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 389/XIV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-05-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
Versão: 1

2020-05-25 |  Envio para promulgação

2020-05-25 |  Promulgação

2020-05-26 |  Referenda

2020-05-26 |  Envio INCM

2020-05-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2020 Título: Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 [DR I série N.º105/XIV/1 2020.05.29]