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Projeto de Lei 397/XIV/1
Pelo regresso imediato dos reclusos libertados ao abrigo da Lei n.º 9/2020, Regime Excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aos estabelecimentos prisionais onde se encontravam a cumprir pena privativa de liberdade [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-22 |  Publicação
2020-05-25 |  Admissão

2020-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-06-04 Ordem dos Advogados em 2020-06-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2020-07-15
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Rodrigues (PS)
     

2020-05-27 |  Anúncio