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Proposta de Lei 21/XIV/1
Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-03-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-30 |  Admissão

2020-03-30 |  Publicação
2020-04-01 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração apresentada pelo PCP [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pela Ninsc [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PS [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo BE (1) [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PEV [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PAN (1) [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PAN (2) [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo BE (2) [formato DOCX] [formato PDF]

2020-04-02 |  Anúncio

2020-04-02 |  Discussão generalidade

2020-04-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, CH, IL
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-02 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-C à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-D à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-E à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-F à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-G à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigos 14.º e 15.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de substituição do artigo 13.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 13.º da proposta de lei Aprovado
Contra:BE, PCP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: PS, PSD, PAN, PEV, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PCP, PAN, PEV
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PAN, IL
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-B à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 12.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:PCP, PAN, PEV
A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:PAN, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de substituição do n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.ºs 3 e 4 do artigo 11.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 11.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 11.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 10.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:PCP, PEV, CH
A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 8.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 8.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:PCP, PAN, PEV, IL
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 7.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 7.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda ao artigo 8.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda ao artigo 8.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção:CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda ao artigo 8.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PAN, PEV
A Favor: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 6.º da proposta de lei Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
Contra:BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
A Favor: PS, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PAN, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção:IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PCP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PCP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PCP, PAN, PEV, CH
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PAN, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 4.º da proposta de lei Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei (Alínea c) do n.º 1) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, CH
A Favor: PS, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, CH
A Favor: PS, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei (Alíneas a) e b) do n.º 1) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-02 |  Votação final global
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-02 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV), ao Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) e ao Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)

2020-04-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Versão: 1

2020-04-03 |  Envio para promulgação

2020-04-03 |  Promulgação

2020-04-06 |  Referenda

2020-04-06 |  Envio INCM

2020-04-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4-C/2020 Título: Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 [DR I série n.º 68/XIV/1 3º Supl.2020.04.06]