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A.I.G. [formato PDF]

272/XIV/1 Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional 285/XIV/1 Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 18/XIV/1 Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19

Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, CH, IL
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-C à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-D à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-E à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-F à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-G à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigos 14.º e 15.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de substituição do artigo 13.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 13.º da proposta de lei Aprovado
Contra:BE, PCP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: PS, PSD, PAN, PEV, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PCP, PAN, PEV
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PAN, IL
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-B à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 12.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:PCP, PAN, PEV
A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:PAN, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de substituição do n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.ºs 3 e 4 do artigo 11.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 11.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 11.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 10.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:PCP, PEV, CH
A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 8.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc) Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 8.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:PCP, PAN, PEV, IL
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 7.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 7.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda ao artigo 8.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda ao artigo 8.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção:CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda ao artigo 8.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PAN, PEV
A Favor: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 6.º da proposta de lei Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
Contra:BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
A Favor: PS, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PAN, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção:IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PCP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PCP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PCP, PAN, PEV, CH
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PAN, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc) Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 4.º da proposta de lei Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, IL
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei (Alínea c) do n.º 1) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, CH
A Favor: PS, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, CH
A Favor: PS, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, N.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei (Alíneas a) e b) do n.º 1) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

285/XIV/1 Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 292/XIV/1 Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19) 18/XIV/1 Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19 20/XIV/1 Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Votação em 2020-04-02 na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV), ao Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) e ao Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Decreto da Assembleia da República Título: Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Lei 4-C/2020 Título: Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 [DR I série n.º 68/2020 3º Supl.2020.04.06]