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Lei 1-A/2020
1ª Sessão Legislativa
Título: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 20/2020 - DR I S n.º 95, de 2020-05-15
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Publicação:
[DR I série N.º56/XIV/1 3.º Supl.2020.03.19]

Origem: Proposta de Lei 17/

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