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Projeto de Lei 432/XIV/1
Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-29 |  Entrada
2020-05-29 |  Publicação

2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
347/XIV/1
Título
Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID 19
Tipo
Projeto de Lei
Número
348/XIV/1
Título
Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
349/XIV/1
Título
Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID 19
Tipo
Projeto de Lei
Número
350/XIV/1
Título
Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Tipo
Projeto de Lei
Número
351/XIV/1
Título
Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID 19
Tipo
Projeto de Lei
Número
366/XIV/1
Título
Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
416/XIV/1
Título
Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020
Tipo
Projeto de Lei
Número
417/XIV/1
Título
Estabelece a possibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-COV-2
Tipo
Projeto de Lei
Número
418/XIV/1
Título
Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-Cov-2
Tipo
Projeto de Lei
Número
421/XIV/1
Título
Dispensa todas as empresas do PPC do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC que não foi deduzida
Tipo
Projeto de Lei
Número
431/XIV/1
Título
Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração

2020-06-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-06-05 na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PAN

2020-06-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-07-10 |  Votação final global
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP), 431/XIV/1.ª (BE) e 432/XIV/1.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção:PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2020-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Versão: 1

2020-07-31 |  Envio para promulgação

2020-07-31 |  Promulgação

2020-08-04 |  Referenda

2020-08-06 |  Envio INCM

2020-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2020 Título: Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes [DR I série n.º 157/2020 2020.08.13 (pág. 3-4)]