Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP - aditamento de uma nova alínea b) ao artigo 1.º
Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Restantes normas do artigo 1.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP - emenda da subalínea iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º
Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, PAN
A Favor: CDS-PP, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Restantes normas do artigo 2.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP aditamento de um artigo 2.º-A
Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CH
A Favor: CDS-PP, PAN, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN - substituição da alínea a) do artigo 3.º
Rejeitado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção: PSD, BE
A Favor: PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Alínea a) do artigo 3.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP - aditamento de uma nova alínea b) ao artigo 3.º
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP - aditamento de uma alínea c) ao artigo 3.º
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN - emenda da alínea b) do artigo 3.º
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Alínea b) do artigo 3.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Corpo do artigo 3.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 4.º
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 5.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 6.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP