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Proposta de Lei 29/XIV
Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-04-24 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-04-24 |  Publicação
2020-04-27 |  Admissão

2020-04-28 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo CDS-PP [formato DOC] [formato PDF]

2020-04-30 |  Discussão generalidade
2020-04-30 |  Anúncio

2020-04-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PAN

2020-04-30 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP - aditamento de uma nova alínea b) ao artigo 1.º Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Restantes normas do artigo 1.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP - emenda da subalínea iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, PAN
A Favor: CDS-PP, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Restantes normas do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP 􀂱 aditamento de um artigo 2.º-A Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CH
A Favor: CDS-PP, PAN, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN - substituição da alínea a) do artigo 3.º Rejeitado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção: PSD, BE
A Favor: PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Alínea a) do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP - aditamento de uma nova alínea b) ao artigo 3.º Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do CDS-PP - aditamento de uma alínea c) ao artigo 3.º Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN - emenda da alínea b) do artigo 3.º Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Alínea b) do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Corpo do artigo 3.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 4.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 5.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 6.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP

2020-04-30 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-30 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 49, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª (GOV), e à Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-05-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID 19 e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Versão: 1

2020-05-04 |  Envio para promulgação

2020-05-04 |  Promulgação

2020-05-05 |  Referenda

2020-05-05 |  Envio INCM

2020-05-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2020 Título: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020 [DR I série N.º89/XIV/1 2020.05.07]