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Proposta de Lei 23/XIV
Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2020-04-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-04-03 |  Publicação
2020-04-06 |  Admissão

2020-04-07 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração apresentada pelo PCP [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PSD [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PS [formato DOC] [formato PDF]

2020-04-08 |  Discussão generalidade
2020-04-08 |  Anúncio

2020-04-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra: CH
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de eliminação da alínea b) do artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PSD, de substituição do artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Alíneas a), c) e d) do artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CH
Abstenção: CDS-PP, PAN, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Alínea b) do artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PAN, CH
Abstenção: PSD, CDS-PP, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 1.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, BE
A Favor: CDS-PP, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
Contra: BE, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PAN, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PSD, de substituição do artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, CDS-PP, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, N.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CH
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CH
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CH
Abstenção: BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PS, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CH
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP, de emenda do corpo n.º 4 (renumerado como n.º 5 pelo PCP) do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CH
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de uma alínea n) ao n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45,  Proposta de alteração do PS, de aditamento de uma alínea n) ao n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CH
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45,  Proposta de alteração do CDS-PP, de substituição do n.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PAN
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP, de emenda do n.º 5 (renumerado pelo PCP como n.º 6) do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PCP, de aditamento de um n.º 6 (numerado pelo PCP como n.º 7) ao artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 2.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PAN
A Favor: CDS-PP, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um novo n.º 7 (numerado pelo PS como n.º 8) ao artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de eliminação do artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PSD, de substituição do artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PAN
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 45, N.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN, CH
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
Contra: CH
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Restantes alíneas e corpo do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
Contra: CH
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, N.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
Contra: CH
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PAN, CH
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
Contra: CH
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PAN, CH
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PSD, de substituição do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 45, N.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um novo n.º 2 (numerado pelo PAN como n.º 3) ao artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um novo n.º 3 (numerado pelo PAN como n.º 4) ao artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um novo n.º 4 (numerado pelo PAN como n.º 5) ao artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: IL
A Favor: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 2 (renumerado como n.º 6 na proposta do PAN) do artigo 4.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Restantes números do artigo 4.º da proposta de le Aprovado
Contra: PSD, CH
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um artigo 4.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, PEV, CH
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um artigo 4.º-B à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, PEV, CH
Abstenção: BE, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PSD, de eliminação do artigo 5.º da proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD, CH
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei Aprovado
Contra: CH
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei Aprovado
Contra: CDS-PP, CH
Abstenção: PAN
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um artigo 5.º-B à proposta de lei Aprovado
Contra: CH
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um artigo 5.º-C à proposta de lei Aprovado
Contra: CH
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um artigo 5.º-D à proposta de lei Aprovado
Contra: CH
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Artigo 6.º da proposta de lei Aprovado
Contra: CH
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV), à Apreciação Parlamentar n.º 9/XIV/1.ª (PCP); à Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP); ao Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN); ao Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) e ao Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Recurso da decisão do PAR
Votação na Reunião Plenária n.º 45 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, IL
A Favor: CH

2020-04-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Versão: 1

2020-04-09 |  Envio para promulgação

2020-04-09 |  Promulgação

2020-04-10 |  Referenda

2020-04-10 |  Envio INCM

2020-04-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2020 Título: Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [DR I série N.º71/XIV/1 -A2020.04.10]