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Projeto de Lei 262/XIV
Assegura a aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, às Instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-24 |  Admissão

2020-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer ANAFRE
Tipo
Parecer ANMP
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2020.04.30
     

2020-03-24 |  Anúncio

2020-03-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-03-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-03-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-03-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-03-26 |  Publicação
2020-04-03 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-04-13 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-04-14 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-04-14 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]