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Projeto de Lei 262/XIV
Assegura a aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, às Instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-24 |  Admissão

2020-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2020-03-24 |  Anúncio

2020-03-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-03-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-03-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-03-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM