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Projeto de Lei 326/XIV
Determina limitações de acesso às plataformas de jogo online [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 08-04-2020)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-04-03 |  Entrada

2020-04-03 |  Publicação
2020-04-06 |  Admissão

2020-04-08 |  Anúncio

2020-04-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
281/XIV
Título
Estabelece o Prolongamento do Tempo de Vigência das Licenças de Aprendizagem
Tipo
Projeto de Lei
Número
282/XIV
Título
Medidas de emergência para responder à crise económica
Tipo
Projeto de Lei
Número
294/XIV
Título
Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas Parcerias Público-Privadas rodoviárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
295/XIV
Título
Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar
Tipo
Projeto de Lei
Número
297/XIV
Título
Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais
Tipo
Projeto de Lei
Número
298/XIV
Título
Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos
Tipo
Projeto de Lei
Número
299/XIV
Título
Medidas de resposta à situação provocada pelo Surto COVID-19 no setor das pescas
Tipo
Projeto de Lei
Número
305/XIV
Título
Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março)
Tipo
Projeto de Lei
Número
307/XIV
Título
Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias
Tipo
Projeto de Lei
Número
312/XIV
Título
Reforça o acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia COVID-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
317/XIV
Título
Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural
Tipo
Projeto de Lei
Número
318/XIV
Título
Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Tipo
Projeto de Lei
Número
320/XIV
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual decorrentes da COVID-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
323/XIV
Título
Alarga os apoios aos sócios gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa
Tipo
Projeto de Lei
Número
330/XIV
Título
Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica COVID-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
331/XIV
Título
Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica COVID-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
333/XIV
Título
Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população
Tipo
Projeto de Resolução
Número
336/XIV
Título
Pela criação de mecanismos de apoio à produção de culturas agrícolas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
357/XIV
Título
Recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente do COVID-19
Tipo
Projeto de Resolução
Número
358/XIV
Título
Recomenda ao Governo que assegure fixação de limites máximos de preços dos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia da COVID-19, nomeadamente equipamentos de proteção individual, produtos biocidas e dispositivos médicos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
364/XIV
Título
Recomenda ao Governo medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural e comunicações)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
366/XIV
Título
Recomenda ao Governo medida de proteção dos profissionais da pesca que cessaram atividade no âmbito da pandemia da COVID-19
Tipo
Projeto de Resolução
Número
372/XIV
Título
Recomenda ao governo 15 medidas de apoio à economia e ao emprego

2020-04-08 |  Requerimento a solicitar votação
Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento, apresentado pelo PAN a requerer a votação na generalidade, especialidade e votação final global do Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV), à Apreciação Parlamentar n.º 9/XIV/1.ª (PCP); à Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP); ao Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN); ao Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) e ao Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Versão: 1

2020-04-09 |  Envio para promulgação

2020-04-09 |  Promulgação

2020-04-10 |  Referenda

2020-04-10 |  Envio INCM

2020-04-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2020 Título: Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 18/2020 - DR I S n.º 85, de 2020-04-30
[DR I série N.º71/XIV/1 -A2020.04.10]