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Lei 4-C/2020
1ª Sessão Legislativa
Título: Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
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Publicação:
[DR I série N.º68/XIV/1 3.º Supl.2020.04.06]

Origem: Proposta de Lei 21/

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