Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 24/XIV
Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-04-10 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-04-14 |  Publicação
2020-04-15 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteraração apresentadas pelo PS [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PSD [formato PDF]

2020-04-16 |  Discussão generalidade
2020-04-16 |  Admissão

2020-04-16 |  Anúncio

2020-04-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, CH, IL

2020-04-16 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, CH
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção: PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, N.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Proposta de alteração do PS – aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei Aprovado
Contra: IL
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PS, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-16 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 24/XIV/1.ª (GOV) e à Proposta de Lei n.º 25/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19
Versão: 1

2020-04-17 |  Envio para promulgação

2020-04-17 |  Promulgação

2020-04-17 |  Referenda

2020-04-17 |  Envio INCM

2020-04-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9-A/2020 Título: Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 [DR I série N.º76/XIV/1 2.º Supl.2020.04.17]