Votação na Reunião Plenária n.º 46, Artigo 1.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, CH
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção: PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH
Abstenção: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, N.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Proposta de alteração do PS – aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei
Aprovado
Contra: IL
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PS, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Artigo 3.º da proposta de lei
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)