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Projeto de Lei 456/XIV
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Título inicial e artigo 1.º substituídos a pedido do autor em 01-07-2020)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-06-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo da ANMP
Tipo
Contributo da ANAFRE
     

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-07-08 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2020-07-09 |  Discussão generalidade

2020-07-09 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PSD (Retirada a 2020-07-10, às 11h20) [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PS (Substituída a 2020-07-10, às 11h40) [formato PDF]

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Artigo 1.º do Projeto de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Proposta de alteração do PS ao artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do PJL - Números 1 a 5 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Proposta de alteração do PS ao artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do PJL - Número 6 Aprovado
Contra: PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Artigo 3.º do Projeto de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
Versão: 1

2020-07-16 |  Envio para promulgação

2020-07-16 |  Promulgação

2020-07-22 |  Referenda

2020-07-23 |  Envio INCM

2020-07-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2020 Título: Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19 [DR I série N.º145/XIV/1 2020.07.28]