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Projeto de Lei 419/XIV/1
Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-29 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2020-05-29 |  Publicação
2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
     

2020-06-26 |  Discussão generalidade
2020-06-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-06-26 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL