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Lei 17/2020
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
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Origem: Proposta de Lei 32/XIV/1

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