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Projeto de Lei 387/XIV
Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-18 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-19 |  Publicação
2020-05-20 |  Admissão

2020-05-20 |  Anúncio

2020-05-21 |  Discussão generalidade

2020-05-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção: IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)