Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível
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[formato PDF]
(Texto substituído a pedido do autor em 15-05-2020)
2020-05-15 |
Entrada
2020-05-15 |
Publicação
2020-05-20 |
Admissão
2020-05-20 |
Anúncio
2020-05-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada