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Projeto de Lei 380/XIV
Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 15-05-2020)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-20 |  Admissão

2020-05-20 |  Anúncio

2020-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Autores do Parecer
João Gomes Marques (PSD)
Data de nomeação: 2020.05.26