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Projeto de Lei 453/XIV/1
Elimina restrições no acesso de microempresas aos apoios públicos criados em consequência da epidemia SARS-CoV-2 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-06-23 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-06-24 |  Admissão

2020-06-24 |  Anúncio

2020-06-24 |  Publicação
2020-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Hugo Carvalho (PS)
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada