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Projeto de Lei 258/XIV/1
Garante a gratuitidade da linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-11 |  Publicação
2020-03-12 |  Admissão

2020-03-12 |  Anúncio

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6ª comissão, 9ª comissão e 11ª comissão
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
     

2020-04-01 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-04-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
224/XIV/1
Título
Garante o subsídio de doença a 100% para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/XIV/1
Título
Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei Nº 28/2004, de 4 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
269/XIV/1
Título
Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
280/XIV/1
Título
COVID-19 - Cria um linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental
Tipo
Projeto de Lei
Número
283/XIV/1
Título
Medidas de emergência para responder à crise pandémica
Tipo
Projeto de Lei
Número
289/XIV/1
Título
Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
300/XIV/1
Título
Suspensão das contribuições para a caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
301/XIV/1
Título
Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença
Tipo
Projeto de Lei
Número
302/XIV/1
Título
Adopta medidas de protecção aos advogados e solicitadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
310/XIV/1
Título
Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
313/XIV/1
Título
Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores
Tipo
Projeto de Lei
Número
321/XIV/1
Título
Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
276/XIV/1
Título
Medidas preventivas necessárias para o País estar preparado em caso de epidemias e pandemias
Tipo
Projeto de Resolução
Número
353/XIV/1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate ao COVID-19
Tipo
Projeto de Resolução
Número
369/XIV/1
Título
Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas de proteção para as pessoas presentes nos estabelecimentos prisionais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
373/XIV/1
Título
Pagamento imediato de dívidas do Estado a contribuintes, fornecedores ou parceiros
Tipo
Projeto de Resolução
Número
374/XIV/1
Título
Por um incentivo fiscal ao pagamento de rendas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
375/XIV/1
Título
Pela isenção imediata do pagamento de TSU e IRC para pessoas colectivas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
376/XIV/1
Título
Pela isenção imediata do pagamento de TSU, IRS, IVA e IMI para pessoas singulares
Tipo
Projeto de Resolução
Número
377/XIV/1
Título
Pela suspensão de impostos e taxas sobre serviços essenciais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
379/XIV/1
Título
Pela implementação de Centros de Apoio e Contenção de pacientes com o COVID-19, em infraestruturas existentes, bem como a criação de uma linha Gratuita de apoio para todos os lares de idosos e casas de saúde a operar
Tipo
Projeto de Resolução
Número
382/XIV/1
Título
Pela divulgação de dados Epidemiológicos, no âmbito da pandemia de COVID-19

2020-04-08 |  Requerimento a solicitar votação
Requerimento apresentado pelo PEV [formato PDF]
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento, apresentado pelo BE a requerer a votação na generalidade, especialidade e votação final global do Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Votação final global
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV), à Apreciação Parlamentar n.º 9/XIV/1.ª (PCP); à Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP); ao Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN); ao Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) e ao Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Versão: 1

2020-04-09 |  Envio para promulgação

2020-04-09 |  Promulgação

2020-04-10 |  Referenda

2020-04-10 |  Envio INCM

2020-04-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2020 Título: Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 18/2020 - DR I S n.º 85, de 2020-04-30
[DR I série n.º 71/XIV/1 2020.04.10]

2020-04-18 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]