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Proposta de Lei 30/XIV
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-04-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-04-30 |  Publicação
2020-05-04 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PSD [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo IL [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo BE [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PS [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo NINSC [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP [formato DOC] [formato PDF]

2020-05-06 |  Admissão

2020-05-06 |  Anúncio

2020-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-05-07 |  Discussão generalidade
2020-05-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL

2020-05-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.05.13

Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2020-05-13
Aprovado
     

2020-05-14 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação e Propostas de Alteração apresentadas pelos GP PS e PSD [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Requerimento, apresentado pelo PS e PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração, relativas ao texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 30/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-05-14 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Proposta de alteração do PS e PSD – emenda do n.º 6 do artigo 6.º-A da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º; Proposta de alteração do PS e PSD – emenda do n.º 8 do artigo 6.º-A da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
A Favor: PS, PSD, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Proposta de alteração do PS e PSD – aditamento de um n.º 3 ao artigo 5.º Aprovado
Contra: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL
A Favor: PS, PSD

2020-05-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 30/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH

2020-05-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2020-05-14 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 30/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-05-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Versão: 1

2020-05-15 |  Envio para promulgação

2020-05-25 |  Promulgação

2020-05-26 |  Referenda

2020-05-26 |  Envio INCM

2020-05-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2020 Título: Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março [DR I série N.º105/XIV/1 2020.05.29]