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Projeto de Lei 354/XIV
Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de Covid-19 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-04 |  Publicação
2020-05-06 |  Discussão generalidade

2020-05-06 |  Admissão

2020-05-06 |  Anúncio

2020-05-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-05-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-05-28 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação e propostas de alteração apresentadas pelo PAN [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração e de aditamento relativas ao Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 336/XIV/1.ª (PSD); 354/XIV/1.ª (PEV); e 363/XIV/1.ª (PAN); Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PS, PCP

2020-05-28 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Proposta de alteração do PAN ao artigo 1.º do texto final Rejeitado
Contra: PS, PSD, CH, IL
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Proposta de alteração do PAN ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PS, PSD, CH, IL
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Proposta de aditamento do PAN de um artigo 2.º-A ao texto final Rejeitado
Contra: PS, PSD, PEV
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Proposta de aditamento do PAN de um artigo 2.º-B ao texto final Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE, PCP, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, PEV, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Proposta de aditamento do PAN de um artigo 2.º-C ao texto final Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Proposta de alteração do PAN ao artigo 3.º do texto final Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, IL
Intervenções
Hugo Costa (PS)

2020-05-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 336/XIV/1.ª (PSD), 354/XIV/1.ª (PEV) e 363/XIV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-06-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alarga o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica causada pela epidemia de COVID-19, procedendo à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Versão: 1

2020-06-23 |  Envio para promulgação

2020-06-23 |  Veto (Receção)
Veto do Presidente da República [formato PDF]

2020-06-24 |  Veto (Leitura)
2020-06-24 |  Veto (Publicação)