Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

A.I.G. [formato PDF]

261/XIV/1 Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental 264/XIV/1 Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes 266/XIV/1 Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes 271/XIV/1 Reforço da linha telefónica da Segurança Social 273/XIV/1 Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às Entidades da Economia Social 274/XIV/1 Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19 277/XIV/1 Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social, decorrentes da COVID-19 278/XIV/1 Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade 279/XIV/1 Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade, devido à COVID-19 através do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca 284/XIV/1 Medidas de emergência para responder à crise social 286/XIV/1 Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação 290/XIV/1 Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID 19 291/XIV/1 Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março) 296/XIV/1 Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas, é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais 308/XIV/1 Alarga o âmbito subjetivo das medidas de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia de COVID-19 (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março) 311/XIV/1 Adopta medidas de protecção às crianças e jovens em situação de risco 316/XIV/1 Garante a proteção social dos estagiários e dos formandos do IEFP enquanto vigorarem medidas de exceção por força da COVID-19 319/XIV/1 Garante um apoio de proteção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego, designadamente trabalhadores do sector do táxi e trabalhadores domésticos 322/XIV/1 Garante proteção social aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário que tenham sido alvo de despedimentos 324/XIV/1 Alarga o limite do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica 325/XIV/1 Reduz o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego 327/XIV/1 Apoio às famílias com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação 329/XIV/1 Regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com processos pendentes no âmbito do PREVPAP 332/XIV/1 Reforça as medidas de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo 318/XIV/1 Medidas de apoio aos trabalhadores, designadamente trabalhadores a recibo verde, no âmbito do plano de contingência do COVID-19 327/XIV/1 Recomenda a criação de respostas específicas, decorrentes do COVID-19, de acompanhamento da população idosa 330/XIV/1 Assegura a plena acessibilidade das pessoas surdas ao Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) 333/XIV/1 Pelo reforço da proteção dos utentes à COVID-19 nos lares de idosos 335/XIV/1 Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades e à consequente adopção de mecanismos de resposta relativamente às pessoas em situação de sem abrigo 339/XIV/1 Assegura aos profissionais de saúde, aos profissionais das forças e serviços de segurança e elementos da protecção civil e aos trabalhadores na área dos resíduos urbanos o acesso a equipamentos de protecção individual 344/XIV/1 Recomenda ao Governo uma revisão extraordinária dos objetivos que servem de parâmetros de avaliação no âmbito do SIADAP e dos sistemas de avaliação dos empregadores privados 345/XIV/1 Pelo reforço do apoio a profissionais de saúde e utentes na situação de pandemia de COVID-19 352/XIV/1 Recomenda ao Governo a eliminação de barreiras discriminatórias das pessoas surdas no acesso a informação e a tratamento, no quadro do combate ao COVID-19 356/XIV/1 Recomenda ao Governo o prolongamento do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e independentes durante as férias da Páscoa 361/XIV/1 Estabelece a não aplicabilidade dos limites de endividamento municipal durante a pandemia do SARS-COV-2 e uma linha de apoio financeiro destinado às autarquias locais para implementação de programas de resposta à situação epidemiológica causada pelo SARS-COV-2 363/XIV/1 Recomenda ao Governo medidas de apoio aos trabalhadores independentes, trabalhadores informais e demais trabalhadores precários 365/XIV/1 Proteção dos Idosos do Vírus Sars-Cov-2 em Lares de Terceira Idade (incluindo aqueles sem alvará) 368/XIV/1 Recomenda ao Governo que atribua um complemento remuneratório de 20% aos trabalhadores de serviços essenciais 370/XIV/1 Apoio ao sector social e solidário no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19 371/XIV/1 Medidas excecionais e temporárias para apoio às famílias com filhos até 12 anos e filhos portadores de deficiência face à situação epidemiológica do COVID 19 378/XIV/1 Pela criação de um Complemento Social de Crise (CSC)

Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)