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Projeto de Lei 334/XIV/1
Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26 de março) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-04-10 |  Entrada

2020-04-14 |  Publicação
2020-04-16 |  Admissão

2020-04-16 |  Anúncio

2020-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Carlos Brás (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021.03.24