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Projeto de Lei 334/XIV
Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26 de março) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-04-10 |  Entrada

2020-04-14 |  Publicação
2020-04-16 |  Admissão

2020-04-16 |  Anúncio

2020-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Brás (PS)
Data de nomeação: 2020.04.30