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Lei 13/2020
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
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Origem: Proposta de Lei 29/XIV/1

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