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Projeto de Lei 362/XIV
Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito e por empresas que tenham recebido apoios públicos em virtude da situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 (2.ª alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-04 |  Publicação
2020-05-06 |  Discussão generalidade
2020-05-06 |  Admissão

2020-05-06 |  Anúncio

2020-05-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra: PS, PSD, IL
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)