Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infectocontagiosa (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
[formato DOC]
[formato PDF]
2020-03-07 |
Entrada
2020-03-07 |
Publicação
2020-03-11 |
Admissão
2020-03-11 |
Anúncio
2020-03-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9ª comissão e 13ª comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2020.03.13 a 2020.04.02
2020-03-13 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada