Estabelece a possibilidade de resgate, em determinadas condições, de Planos de Poupança Reforma (PPR), de Planos de Poupança-educação (PPE) e de Planos Poupança-reforma/educação (PPR/E) na sequência das dificuldades económicas suscitadas pela pandemia Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
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Afonso Oliveira (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Alberto Fonseca (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
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Álvaro Almeida (PSD)
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Ana Miguel dos Santos (PSD)
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António Ventura (PSD)
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Eduardo Teixeira (PSD)
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Jorge Paulo Oliveira (PSD)
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Lina Lopes (PSD)
,
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
2020-05-19 |
Entrada
2020-05-19 |
Publicação
2020-05-21 |
Admissão
2020-05-21 |
Anúncio
2020-05-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2021-02-26 |
Retirada da iniciativa