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Projeto de Lei 390/XIV
Estabelece a possibilidade de resgate, em determinadas condições, de Planos de Poupança Reforma (PPR), de Planos de Poupança-educação (PPE) e de Planos Poupança-reforma/educação (PPR/E) na sequência das dificuldades económicas suscitadas pela pandemia Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-21 |  Admissão

2020-05-21 |  Anúncio

2020-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
Data de nomeação: 2020.05.26