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Projeto de Lei 343/XIV/1
Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (15.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro). [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-04-28 |  Entrada

2020-04-28 |  Publicação
2020-04-30 |  Admissão

2020-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
     

2020-05-06 |  Anúncio

2021-09-30 |  Discussão generalidade

2021-10-01 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 343/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade

2021-10-01 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada