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Projeto de Lei 343/XIV
Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (15.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro). [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-04-28 |  Entrada

2020-04-28 |  Publicação
2020-04-30 |  Admissão

2020-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Cristina Rodrigues (PAN)
Data de nomeação: 2020.06.17
     

2020-05-06 |  Anúncio