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Proposta de Lei 26/XIV/1
Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-04-24 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

Pedido de Parecer a Associação Nacional dos Municípios Portugueses [formato PDF]

Parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses [formato PDF]

2020-04-24 |  Publicação
2020-04-27 |  Admissão

2020-04-28 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo BE [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo NINSC [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PSD [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP [formato DOC] [formato PDF]

2020-04-30 |  Anúncio

2020-04-30 |  Discussão generalidade
2020-04-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, IL

2020-04-30 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Alíneas a) e b) e corpo do artigo 1.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PCP, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 1.º Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP, IL
Abstenção:PSD, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PCP, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 1.º Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração da NINSC, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Artigo 3.º e Artigo 4.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, N.º 7 do Artigo 2.º Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, IL
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PSD, de eliminação do n.º 8 do artigo 2.º Aprovado
Contra:PS, PAN
Abstenção:CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração da NINSC, de emenda do n.º 9 do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, N.º 9 do Artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PCP, de aditamento de um artigo 2.º-A Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PCP, de aditamento de um artigo 2.º-B Aprovado
Contra:CDS-PP, CH
Abstenção:PSD, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º - Alínea b) Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do BE, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção:PSD, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração da NINSC, de emenda do corpo do n.º 4 do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, CH
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Restantes normas do n.º 4 do Artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, N.º 5 do Artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, N.º 6 do Artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, N.º 1 do Artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, N.º 2 do Artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV, IL
A Favor: BE, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração da NINSC, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP, CH
Abstenção:PSD, PCP, PEV, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, N.º 3 do Artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PAN, PEV, IL
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º - Alínea a) Rejeitado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção:PSD, CH, IL
A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-30 |  Votação final global
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, IL

2020-04-30 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2020-04-30 na Reunião Plenária n.º 49, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª (GOV), e à Proposta de Lei n.º 29/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
João Paulo Correia (PS)

2020-05-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Versão: 1

2020-05-04 |  Envio para promulgação

2020-05-04 |  Promulgação

2020-05-05 |  Referenda

2020-05-05 |  Envio INCM

2020-05-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2020 Título: Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais [DR I série n.º 89/XIV/1 2020.05.07]