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Proposta de Lei 25/XIV
Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-04-10 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-04-14 |  Publicação
2020-04-15 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo BE [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PSD [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PAN [formato PDF]

2020-04-16 |  Discussão generalidade
2020-04-16 |  Admissão

2020-04-16 |  Anúncio

2020-04-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PAN

2020-04-16 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Proposta de alteração do PAN – emenda do artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra: PS
Abstenção: CDS-PP, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, N.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP, PAN, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 46, N.º 5 do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 6 ao artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Proposta de alteração do PAN – aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL
A Favor: BE, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Artigo 3.º da proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
João Paulo Correia (PS)

2020-04-16 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 24/XIV/1.ª (GOV) e à Proposta de Lei n.º 25/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Versão: 1

2020-04-17 |  Envio para promulgação

2020-04-17 |  Promulgação

2020-04-17 |  Referenda

2020-04-17 |  Envio INCM

2020-04-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2020 Título: Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 17/2020 - DR I S n.º 80 de 2020-04-23
[DR I série N.º76/XIV/1 -A2020.04.17]