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A.I.G. [formato PDF]

281/XIV/1 Estabelece o Prolongamento do Tempo de Vigência das Licenças de Aprendizagem 282/XIV/1 Medidas de emergência para responder à crise económica 294/XIV/1 Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas Parcerias Público-Privadas rodoviárias 295/XIV/1 Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar 298/XIV/1 Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos 299/XIV/1 Medidas de resposta à situação provocada pelo Surto COVID-19 no setor das pescas 305/XIV/1 Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março) 307/XIV/1 Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias 312/XIV/1 Reforça o acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia COVID-19 317/XIV/1 Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural 318/XIV/1 Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março 320/XIV/1 Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual decorrentes da COVID-19 323/XIV/1 Alarga os apoios aos sócios gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa 326/XIV/1 Determina limitações de acesso às plataformas de jogo online 330/XIV/1 Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica COVID-19 331/XIV/1 Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica COVID-19 333/XIV/1 Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população 336/XIV/1 Pela criação de mecanismos de apoio à produção de culturas agrícolas 357/XIV/1 Recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente do COVID-19 358/XIV/1 Recomenda ao Governo que assegure fixação de limites máximos de preços dos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia da COVID-19, nomeadamente equipamentos de proteção individual, produtos biocidas e dispositivos médicos 364/XIV/1 Recomenda ao Governo medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural e comunicações) 366/XIV/1 Recomenda ao Governo medida de proteção dos profissionais da pesca que cessaram atividade no âmbito da pandemia da COVID-19 372/XIV/1 Recomenda ao governo 15 medidas de apoio à economia e ao emprego

Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento, apresentado pelo PCP a requerer a votação na generalidade, especialidade e votação final global do Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Artigo 1.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Artigo 2.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS - substituição do artigo 3.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:PAN, CH
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Proposta de alteração do PS - substituição do artigo 4.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CH
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

8/XIV/1 Decreto-Lei n.º 10-D/2020 de 23 de março (Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas) 9/XIV/1 Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março que "Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19" 10/XIV/1 Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março que “estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 224/XIV/1 Garante o subsídio de doença a 100% para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa 236/XIV/1 Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei Nº 28/2004, de 4 de fevereiro 258/XIV/1 Garante a gratuitidade da linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente 261/XIV/1 Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental 264/XIV/1 Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes 265/XIV/1 Altera a Lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado 266/XIV/1 Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes 269/XIV/1 Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19 271/XIV/1 Reforço da linha telefónica da Segurança Social 273/XIV/1 Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às Entidades da Economia Social 274/XIV/1 Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19 275/XIV/1 Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência universitária, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19 276/XIV/1 Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a covid-19 277/XIV/1 Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social, decorrentes da COVID-19 278/XIV/1 Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade 279/XIV/1 Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade, devido à COVID-19 através do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca 280/XIV/1 COVID-19 - Cria um linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental 281/XIV/1 Estabelece o Prolongamento do Tempo de Vigência das Licenças de Aprendizagem 282/XIV/1 Medidas de emergência para responder à crise económica 283/XIV/1 Medidas de emergência para responder à crise pandémica 284/XIV/1 Medidas de emergência para responder à crise social 286/XIV/1 Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação 287/XIV/1 Medidas excecionais de apoio aos estudantes do Ensino Superior 288/XIV/1 Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do trabalho científico, técnico e de gestão 289/XIV/1 Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19 290/XIV/1 Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID 19 291/XIV/1 Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março) 293/XIV/1 Cria o Fundo de Apoio Social de Emergência ao tecido cultural e artístico 294/XIV/1 Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas Parcerias Público-Privadas rodoviárias 295/XIV/1 Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar 296/XIV/1 Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas, é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais 298/XIV/1 Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos 299/XIV/1 Medidas de resposta à situação provocada pelo Surto COVID-19 no setor das pescas 300/XIV/1 Suspensão das contribuições para a caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 301/XIV/1 Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença 302/XIV/1 Adopta medidas de protecção aos advogados e solicitadores 305/XIV/1 Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março) 306/XIV/1 Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, conferindo uma situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-Cov-2 307/XIV/1 Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias 308/XIV/1 Alarga o âmbito subjetivo das medidas de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia de COVID-19 (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março) 309/XIV/1 Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19 310/XIV/1 Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores 311/XIV/1 Adopta medidas de protecção às crianças e jovens em situação de risco 312/XIV/1 Reforça o acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia COVID-19 313/XIV/1 Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores 314/XIV/1 Suspensão do pagamento das prestações de alojamentos e residências e alojamentos universitárias durante o período de emergência de saúde pública 316/XIV/1 Garante a proteção social dos estagiários e dos formandos do IEFP enquanto vigorarem medidas de exceção por força da COVID-19 317/XIV/1 Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural 318/XIV/1 Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março 319/XIV/1 Garante um apoio de proteção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego, designadamente trabalhadores do sector do táxi e trabalhadores domésticos 320/XIV/1 Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual decorrentes da COVID-19 321/XIV/1 Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março) 322/XIV/1 Garante proteção social aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário que tenham sido alvo de despedimentos 323/XIV/1 Alarga os apoios aos sócios gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa 324/XIV/1 Alarga o limite do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica 325/XIV/1 Reduz o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego 326/XIV/1 Determina limitações de acesso às plataformas de jogo online 327/XIV/1 Apoio às famílias com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação 328/XIV/1 Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural 329/XIV/1 Regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com processos pendentes no âmbito do PREVPAP 330/XIV/1 Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica COVID-19 331/XIV/1 Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica COVID-19 332/XIV/1 Reforça as medidas de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo 333/XIV/1 Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população 276/XIV/1 Medidas preventivas necessárias para o País estar preparado em caso de epidemias e pandemias 318/XIV/1 Medidas de apoio aos trabalhadores, designadamente trabalhadores a recibo verde, no âmbito do plano de contingência do COVID-19 323/XIV/1 Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no Ensino Superior e na Ciência no âmbito da prevenção do COVID-19 327/XIV/1 Recomenda a criação de respostas específicas, decorrentes do COVID-19, de acompanhamento da população idosa 330/XIV/1 Assegura a plena acessibilidade das pessoas surdas ao Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) 333/XIV/1 Pelo reforço da proteção dos utentes à COVID-19 nos lares de idosos 335/XIV/1 Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades e à consequente adopção de mecanismos de resposta relativamente às pessoas em situação de sem abrigo 336/XIV/1 Pela criação de mecanismos de apoio à produção de culturas agrícolas 339/XIV/1 Assegura aos profissionais de saúde, aos profissionais das forças e serviços de segurança e elementos da protecção civil e aos trabalhadores na área dos resíduos urbanos o acesso a equipamentos de protecção individual 344/XIV/1 Recomenda ao Governo uma revisão extraordinária dos objetivos que servem de parâmetros de avaliação no âmbito do SIADAP e dos sistemas de avaliação dos empregadores privados 345/XIV/1 Pelo reforço do apoio a profissionais de saúde e utentes na situação de pandemia de COVID-19 352/XIV/1 Recomenda ao Governo a eliminação de barreiras discriminatórias das pessoas surdas no acesso a informação e a tratamento, no quadro do combate ao COVID-19 353/XIV/1 Recomenda ao Governo a adoção de um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate ao COVID-19 356/XIV/1 Recomenda ao Governo o prolongamento do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e independentes durante as férias da Páscoa 357/XIV/1 Recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente do COVID-19 358/XIV/1 Recomenda ao Governo que assegure fixação de limites máximos de preços dos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia da COVID-19, nomeadamente equipamentos de proteção individual, produtos biocidas e dispositivos médicos 361/XIV/1 Estabelece a não aplicabilidade dos limites de endividamento municipal durante a pandemia do SARS-COV-2 e uma linha de apoio financeiro destinado às autarquias locais para implementação de programas de resposta à situação epidemiológica causada pelo SARS-COV-2 363/XIV/1 Recomenda ao Governo medidas de apoio aos trabalhadores independentes, trabalhadores informais e demais trabalhadores precários 364/XIV/1 Recomenda ao Governo medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural e comunicações) 365/XIV/1 Proteção dos Idosos do Vírus Sars-Cov-2 em Lares de Terceira Idade (incluindo aqueles sem alvará) 366/XIV/1 Recomenda ao Governo medida de proteção dos profissionais da pesca que cessaram atividade no âmbito da pandemia da COVID-19 368/XIV/1 Recomenda ao Governo que atribua um complemento remuneratório de 20% aos trabalhadores de serviços essenciais 369/XIV/1 Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas de proteção para as pessoas presentes nos estabelecimentos prisionais 370/XIV/1 Apoio ao sector social e solidário no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19 371/XIV/1 Medidas excecionais e temporárias para apoio às famílias com filhos até 12 anos e filhos portadores de deficiência face à situação epidemiológica do COVID 19 372/XIV/1 Recomenda ao governo 15 medidas de apoio à economia e ao emprego 373/XIV/1 Pagamento imediato de dívidas do Estado a contribuintes, fornecedores ou parceiros 374/XIV/1 Por um incentivo fiscal ao pagamento de rendas 375/XIV/1 Pela isenção imediata do pagamento de TSU e IRC para pessoas colectivas 376/XIV/1 Pela isenção imediata do pagamento de TSU, IRS, IVA e IMI para pessoas singulares 377/XIV/1 Pela suspensão de impostos e taxas sobre serviços essenciais 378/XIV/1 Pela criação de um Complemento Social de Crise (CSC) 379/XIV/1 Pela implementação de Centros de Apoio e Contenção de pacientes com o COVID-19, em infraestruturas existentes, bem como a criação de uma linha Gratuita de apoio para todos os lares de idosos e casas de saúde a operar 382/XIV/1 Pela divulgação de dados Epidemiológicos, no âmbito da pandemia de COVID-19 383/XIV/1 Recomenda ao Governo a adopção de medidas extraordinárias relativas à conclusão do ano letivo 2019/2020 devido à pandemia COVID -19 22/XIV/1 Estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, 23/XIV/1 Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19

Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2020-04-08 na Reunião Plenária n.º 45, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV), à Apreciação Parlamentar n.º 9/XIV/1.ª (PCP); à Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP); ao Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN); ao Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) e ao Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Lei 7/2020 Título: Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho [DR I série n.º 71/2020 2020.04.10]