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Projeto de Lei 272/XIV
Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-27 |  Entrada
Nota de Admissiblidade [formato PDF]

2020-03-28 |  Publicação
2020-03-30 |  Admissão

2020-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-04-02 |  Anúncio

2020-04-02 |  Discussão generalidade
2020-04-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: CH