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Lei 10/2020
1ª Sessão Legislativa
Título: Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 17/2020 - DR I S n.º 80 de 2020-04-23
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Publicação:
[DR I série N.º76/XIV/1 -A2020.04.17]

Origem: Proposta de Lei 25/

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