Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 1.º
Aprovado
Contra:PS, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 1.º
Aprovado
Contra:PS, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Artigo 2.º
Aprovado
Contra:PS, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 3.º
Aprovado
Contra:PS, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 3.º
Aprovado
Contra:PS, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta de alteração do BE - emenda da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º
Aprovado
Contra:PS, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta de alteração do BE - emenda da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PAN, IL
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º
Aprovado
Contra:PS, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta de alteração do BE - aditamento de um n.º 4 ao artigo 3.º
Rejeitado
Contra:PS, PAN, IL
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 4.º
Aprovado
Contra:PS, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 4.º
Aprovado
Contra:PS, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 4.º
Aprovado
Contra:PS, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta de alteração do BE - aditamento de um artigo 4.º-A
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Proposta de alteração do BE - aditamento de um artigo 4.º-B
Rejeitado
Contra:PS, PAN, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Artigo 5.º
Aprovado
Contra:PS, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Artigo 6.º
Aprovado
Contra:PS, PAN, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)