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Projeto de Lei 388/XIV/1
Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-18 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-19 |  Admissão

2020-05-19 |  Publicação
2020-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Alexandre Poço (PSD)
     

2020-05-20 |  Anúncio

2020-07-07 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Intervenções
André Silva (PAN)