Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 267/XIV/1
Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a idade das crianças para efeitos de subsídio de assistência a filho e neto e de faltas dos trabalhadores [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-26 |  Entrada

2020-03-26 |  Publicação
2020-03-26 |  Retirada da iniciativa

2020-04-02 |  Anúncio