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Projeto de Lei 267/XIV
Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a idade das crianças para efeitos de subsídio de assistência a filho e neto e de faltas dos trabalhadores [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-26 |  Entrada

2020-03-26 |  Retirada da iniciativa

2020-03-26 |  Publicação
2020-04-02 |  Anúncio