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Proposta de Lei 32/XIV/1
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-05-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-15 |  Publicação
2020-05-19 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PAN [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo BE [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo NINSC [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo CDS-PP [formato DOC] [formato PDF]

Propostas de Alteração apresentadas pelo PSD [formato DOC] [formato PDF]

2020-05-20 |  Admissão

2020-05-20 |  Anúncio

2020-05-21 |  Discussão generalidade

2020-05-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL

2020-05-21 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de um artigo 3.º-A Rejeitado
Contra:PS, BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Artigo 4.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL
A Favor: PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Corpo do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PAN, IL
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um artigo 2.º-A (aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril) Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CDS-PP, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 5 ao artigo 11.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL
A Favor: PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – eliminação do n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de um n.º 6 ao artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 6 ao artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CDS-PP, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – eliminação do n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, N.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Alínea a) do artigo 7.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Alínea b) do artigo 7.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração NINSC – emenda do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, IL
A Favor: PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PAN – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL
A Favor: PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração NINSC – emenda do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, IL
A Favor: PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CDS-PP, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – substituição do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de um n.º 9 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – substituição do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CDS-PP, IL
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS, PSD, PAN
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Artigo 1.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Proposta de alteração do PAN – emenda do artigo 4.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN

2020-05-21 |  Votação final global
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PS, PAN
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-05-21 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2020-05-21 na Reunião Plenária n.º 55, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
Intervenções
João Paulo Correia (PS)

2020-05-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abri
Versão: 1

2020-05-25 |  Envio para promulgação

2020-05-25 |  Promulgação

2020-05-26 |  Referenda

2020-05-26 |  Envio INCM

2020-05-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2020 Título: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril [DR I série n.º 105/XIV/1 2020.05.29]