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Projeto de Lei 376/XIV
Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-12 |  Publicação
2020-05-13 |  Admissão

2020-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2020-05-13 |  Anúncio

2020-06-05 |  Discussão generalidade

2020-06-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 60 Rejeitado
Contra: PS, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL

Petições que lhe deram origem
Número
604/XIII
Assunto
Solicitam a adoção de medidas com vista ao fim das desigualdades salariais nas Instituições Particulares de Segurança Social